Resumo do Artigo:
O artigo aborda a distinção conceitual entre revisão geral e revisão setorial da remuneração dos servidores a fim de esclarecer os limites e as possibilidades de modificação da estrutura remuneratória e organizacional das carreiras públicas em ano eleitoral. A revisão de remuneração de servidores sempre vem à tona durante campanha eleitoral, trazida por segmentos do funcionalismo público alinhados com a situação, como
forma de pressão sobre os candidatos.
Autor:
Rodolfo Viana Pereira
Coordenador Acadêmico do Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE). Professor do curso
de Direito da UFMG e da Fumec. Doutor em Ciências Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra. Mestre em Direito Constitucional pela UFMG. Especialista em Direito Eleitoral pela Universidade de Paris II. Presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MG. Coordenador de Direito Eleitoral da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG. Advogado.
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