CADASTRO AMBIENTAL RURAL LANÇADO EM MINAS GERAIS.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público, eletrônico, de abrangência nacional feito junto ao órgão ambiental competente. 

Criado pelo Novo Código Florestal Brasileiro, Lei n.º 12.651 de 25 de maio de 2012 e regulamentado pelo Decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, o registro é obrigatório para todos os imóveis rurais e tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

No Estado de Minas Gerais, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) será feito no SICAR-MG, por meio do Portal SisemaNet. 

A responsabilidade do Cadastro em Minas é da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), sob a coordenação executiva do Instituto Estadual de Florestas (IEF).

INFORMAÇÕES: 

http://www.semad.mg.gov.br/cadastro-ambiental-rural

http://www.ief.mg.gov.br/noticias/1/1829--ief-disponibiliza-portal-para-cadastro-ambiental-rural

Escritório Regional do IEF.

Rua Jovino Rodrigues Santana, nº 10,

Bairro Nova Divinéia.

Unaí MG

38 36779800

Limites e possibilidades da revisão da remuneração de servidores em ano eleitoral...

Leitura obrigatória para todo Servidor Público...

Resumo do Artigo:

O artigo aborda a distinção conceitual entre revisão geral e revisão setorial  da remuneração dos servidores a fim de esclarecer os limites e as possibilidades de  modificação da estrutura remuneratória e organizacional das carreiras públicas em ano  eleitoral. A revisão de remuneração de servidores sempre vem à tona durante campanha  eleitoral, trazida por segmentos do funcionalismo público alinhados com a situação, como 

forma de pressão sobre os candidatos.

Autor: 

Rodolfo Viana Pereira

Coordenador Acadêmico do Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE). Professor do curso 

de Direito da UFMG e da Fumec. Doutor em Ciências  Jurídico-Políticas pela Universidade de Coimbra. Mestre  em Direito Constitucional pela UFMG. Especialista em Direito Eleitoral pela Universidade de Paris II. Presidente  da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/MG. Coordenador de Direito Eleitoral da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG. Advogado.

 Fonte:

http://revista.tce.mg.gov.br/Content/Upload/Materia/1166.pdf