Código Florestal:
OAB/RJ envia documento defendendo veto
Fonte: redação da Tribuna do Advogado
O presidente da OAB/RJ, Wadih Damous,
encaminhou nesta segunda-feira, dia 7, à presidente Dilma Roussef um documento
técnico-jurídico em defesa do veto do novo texto do Código Florestal aprovado
no Congresso. Oestudo
foi feito a pedido de Wadih pela Comissão de Direito Ambiental da Seccional. "Entendo que o Projeto de Lei deva ser
vetado em sua integralidade, como forma de demonstrar o compromisso do Brasil
com a proteção ambiental brasileira às vésperas de uma conferencia mundial
voltada sobre meio ambiente", afirmou Wadih.
Segundo o documento, o Projeto de Lei desconsidera as regras
de proteção já consagradas pelo direito
constitucional brasileiro e ignora o princípio da precaução. Ademais, viola
regras de competência, pois a União, quando elabora Lei sobre florestas,
somente pode legislar sobre as regras gerais.
No
documento, a Seccional afirma ainda que o Projeto de Lei ignora as regras
norteadoras do Direito Ambiental,
apresentando descompasso com a conservação ambiental e a reparação dos
danos efetivos bem como com os princípios de otimização das Leis (regras de
conduta) que disciplinam o meio ambiente. Com isso, afrontam a segurança
jurídica e os acordos internacionais assumidos pelo país.
"O Projeto de Lei do Código
Florestal desce aos detalhes, extrapola os limites da Constituição Federal,
além de ignora a autonomia dos entes da federação ao anistiar as multas
aplicadas pelo município ou pelo estado", concluiu Wadih.
Nota técnica em
defesa do veto ao Projeto de Lei
Fonte: redação da Tribuna do Advogado
1. A Comissão de Direito Ambiental da
Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro - OAB/RJ, ora expõe os
motivos pelos quais entende que a Exa. Sra. Presidenta da República, Dilma
Roussef, deva vetar o Projeto de Lei que pretende alterar o Código Florestal,
aprovado pelo Congresso Nacional.
2. A considerar a importância da
matéria no contexto nacional e internacional, e ainda a considerar o cenário no
qual se decide o destino de ecossistemas, da economia, e da qualidade de vida,
qual seja, a Rio+20, e que o Projeto de Lei foi encaminhado para a
Excelentíssima Senhora Presidenta Dilma Rousseff, que tem a faculdade de
sancionar ou vetar o texto, revela-se imprescindível a celeridade e a máxima
objetividade em nossa manifestação, motivo pelo qual entendemos por direcionar
nossa análise de forma a apontar os temas que se mostram mais ressaltantes, e que
consistem na veia principal das razões de veto, quais sejam:
- Desconsideração da variável ambiental.
- Competência: (i) Excesso no exercício da
competência para legislar sobre o tema e (ii) Violação da autonomia dos
entes da Federação.
- Conteúdo do Projeto de Lei no contexto do
ordenamento jurídico ambiental vigente: (i) Quebra das garantidas da
isonomia, da segurança e estabilidade nas relações e (ii) Ruptura com o
sistema jurídico que disciplina a matéria ambiental.
3. É de se sublinhar que os itens
acima relacionados indicam vícios contidos no PL, que por sua própria natureza
esvaziam o avanço em demais discussões, sendo extravagante digredir acerca de
todos os dispositivos contidos no PL, o que ocuparia desnecessariamente, a já
sobrecarregada agenda da Presidenta e de sua assessoria.
4. Nessa linha, passamos a apresentar
os motivos para um eventual veto.
Razões
de veto
“O Direito do ambiente é constituído
por um conjunto de regras jurídicas relativas à proteção da natureza e à luta
contra as poluições.
(...) nosso ambiente está ameaçado, o
Direito deve poder vir em seu socorro, imaginando sistemas de prevenção ou de
reparação adaptados a uma melhor defesa contra as agressões da sociedade
moderna.
Então o direito do ambiente mais do
que a descrição do Direito existente é um Direito portador de uma mensagem, um
Direito do futuro e da antecipação, graças ao qual o homem e a natureza
encontrarão um relacionamento harmonioso e equilibrado”.
Michel
Prieur
Desconsideração
da variável ambiental
5. É certo que a questão ambiental
habita o imaginário e deve pautar os atos da sociedade civil, assim como os
atos da sociedade política, em todo e quaisquer dos Poderes e entes da
Federação. Também é certo que a promessa constitucional ao direito de
propriedade, ao desenvolvimento econômico, à moradia, ao trabalho, ao direito
ao uso dos bens ambientais não podem ser subtraídos do homem. A Constituição da
República Federativa do Brasil nos orienta a conciliar direito de intervenção
no meio ambiente e dever de proteger os ecossistemas para que as futuras
gerações possam também acessar o meio ambiente, quer seja para o exercício das
atividades econômicas, quer seja para a qualidade de vida. Para que haja
sintonia entre uso e proteção, necessário se faz que o Estado exerça o controle
pelo viés da variável ambiental nos processos decisórios de políticas de
desenvolvimento. No PL do Código ‘Florestal’, nos parece que os dis positivos
são jejunos de uma análise apropriada acerca da variável ambiental.
6. Percebe-se flagrante deficiência
na composição da Comissão Especial do Congresso que adotou o Substitutivo do
Deputado Aldo Rebelo, a saber: (i) ausência de suporte técnico de equipe
multidisciplinar especializada; (ii) ausência de equilíbrio quantitativo entre
ruralistas e ambientalistas; (iii) ausência da amplitude máxima na oitiva da
sociedade plural. E foi nesta esteira que se desenvolveu o texto aprovado e
encaminhado para a douta Presidenta da República.
7. As regras contidas no PL legalizam
supressões realizadas e emprestam indulgência à obrigação de recomposição.
Demais disso, incentivam e autorizam novas supressões de vegetação, não sendo
impróprio concluir que a essência do PL é o deplecionamento dos ecossistemas contidos
nas áreas de Reserva Legal e na Área de Preservação Permanente.
8. Vejamos algumas pretensões do PL
do Código ‘Florestal’ que abarca significativo potencial lesivo:
Dispensa de manutenção da Reserva Legal para a
pequena propriedade rural, aquela que tem até 4 (quatro) módulos fiscais,
desobrigando a reposição florestal para as hipóteses em que matéria prima
seja utilizada para consumo próprio. Importa trazer à colação que esta
permissão de uso da área de Reserva Legal, não se volta simplesmente para
o pequeno agricultor, abrange também as grandes propriedades rurais que
foram fatiadas no curso da tramitação do PL, visando o aproveitamento
deste benefício que aparentemente aproveitará o modesto homem do
campo.
Autoriza a exploração econômica da área de
Reserva Legal, mesmo para propriedades acima de 4 módulos fiscais, através
da criação do instituto uso alternativo do solo que abre caminhos
para o fim da Reserva Legal. Vale lembrar que para a propriedade rural que
tenha mais de 4 módulos ficais, a exploração fica condicionada à
apresentação de Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS, mas as
supressões para uso alternativo do solo não estão condicionadas à apresentação
de Plano de Manejo.
Alteração do conceito e da finalidade da
Reserva Legal. A Reserva Legal passaria a ter a destinação econômica como
finalidade. Atualmente a destinação é a conservação e o manejo.
Cria a figura Área Rural Consolidada. O PL
considera área rural consolidada, aquela que sofreu intervenção antrópica
até 22.7.2008. A introdução deste conceito oportuniza que as ilegalidades
cometidas em tais áreas possam ser anistiadas, o que se traduz na isenção
do pagamento de multas e da obrigação de recomposição da vegetação na área
da Reserva Legal e Área de Preservação Permanente desmatadas ilegalmente.
Risco de redução e descaracterização de Área
de Preservação Permanente, em razão da inclusão destes espaços para efeito
de contagem da área da Reserva Legal. A este respeito vale ressaltar que
conforme o Código Florestal vigente, topos de morros, margens de rios,
restingas, manguezais, nascentes, etc são consideradas Área de Preservação
Permanente, recebendo proteção especial em razão dos serviços ambientais
consistentes na manutenção da estabilidade geológica, na preservação dos
recursos hídricos, do solo, da biodiversidade, da flora, da fauna, da
paisagem, e em especial por assegurar o bem estar do homem. Em razão das
características climáticas e geológicas destas áreas que compõem a APP
(áreas com influências hídricas, ou situadas em altitudes mais elevadas),
nela residem fauna e flora consideravelmente distintas daquelas
encontradas nas florestas de Reserva Legal.
Quanto ao instituto Reserva Legal, o Código Florestal de 1965, designa a
área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e
reabilitação dos processos geológicos e ao abrigo e proteção da fauna e
flora nativas, estabelecendo percentual a ser conservado, em cada região
rural do Brasil.
9. Importante salientar que o
processo legislativo que resultou nas alterações acima anotadas, se deu de
forma solteira de sustentáculo técnico, ou seja, sem o apoio de equipe técnica
multidisciplinar, não se conhecendo a dimensão dos impactos negativos para o
meio ambiente. É neste aspecto que oferece potencial lesivo e fere o Princípio
da Precaução.
Competência: (i) excesso no exercício
da competência para legislar sobre o tema e (ii) violação da autonomia dos
entes da federação
10. O Código Florestal de 1965 foi
elaborado à luz da Constituição Federal de 1946, que outorgava competência
plena para a União legislar sobre florestas. Ocorre que atualmente, sob o manto
da Constituição Federal de 1988, outras são as regras de competência, o que
significa dizer que qualquer que seja o Projeto de Lei que a União elabore
sobre florestas, o exercício da competência do Poder Legislativo é limitado,
sendo-lhe autorizado somente legislar sobre as regras gerais (leis-quadro, que
traçam um plano, sem descer aos detalhes). Isto posto, tendo em vista que o PL
do Código ‘Florestal’ desce aos detalhes, extrapolando os limites da Carta
Magna.
11. Demais disso, o PL não observa o
regime federativo, ou seja, a autonomia dos entes da federação, ao anistiar as
multas aplicadas pelo Município ou pelo Estado, no devido exercício do Poder de
Polícia, e com base em Leis Municipais e Estaduais elaboradas no crivo do que a
CRFB permite.
12. Pelas razões acima expostas, que
demonstram a natureza absolutamente violadora dos limites da competência, o PL
não merece receber a sanção da Presidência da República.
Conteúdo do Projeto de Lei no
contexto do ordenamento jurídico ambiental vigente: (i) quebra das garantidas
da isonomia, da segurança e da estabilidade nas relações e (ii) ruptura com o
sistema jurídico que disciplina a matéria ambiental.
13. O Projeto foi estruturado às
margens das regras norteadoras do Direito Ambiental, notadamente apresentando
descompasso com a conservação ambiental e a reparação dos danos efetivos,
com o sistema da Precaução e os demais princípios de otimização das Leis
(regras de conduta) que disciplinam o meio ambiente. Afronta, de forma infrene,
a segurança jurídica e os acordos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial
quanto às ações para o combate às mudanças do clima e proteção da diversidade
biológica.
14. A proposta de anistia prestigia o
tratamento desigual, ao guindar o infrator para um patamar mais vantajoso em
relação aos que promoveram a manutenção e eventual recuperação das Áreas de
Preservação Permanente e Reserva Legal. Esta alteração viria a homenagear a
instabilidade nas relações e excluir a isonomia. A utilização do referencial
módulo fiscal para identificar a pequena propriedade e dispensá-la da obrigação
de manutenção de Reserva Legal traz insegurança face à variação da extensão da
área de Município para Município, ferindo a isonomia.
15. E as multas aplicadas com base em
Leis municipais e estaduais? Ressalte-se, por oportuno, que Lei Federal não
pode alterar as autuações realizadas com fundamento em Leis Estaduais ou
Municipais. Como serão tratadas as Ações Judiciais em curso, nas quais
sentenças já foram proferidas, e em fase de execução? Como fazer com os
Termos de Ajustes de Conduta em fase de execução? Não restam dúvidas de que o
PL quebra as garantias da isonomia, da segurança e da estabilidade nas
relações.
16. A matéria tratada no PL apresenta
pontos de ruptura com o sistema jurídico que disciplina o meio ambiente. Em
relação às regras vigentes relacionadas à conservação, o PL ofende, dentre
outros textos:
CRFB, art.225, §4o, que trata a Floresta
Amazônica brasileira como patrimônio nacional, condicionando o uso da
floresta à observância de Lei que estabeleça condições que assegurem a
preservação dos recursos naturais.
Lei do SNUC (Lei n.9.985/2000), que estabelece
a conservação de áreas nas quais se encontrem ecossistemas com atributos
especiais.
- Convenção da Diversidade Biológica. Resultante
da ECO/92, foi aprovada pelo Congresso Nacional e promulgado pelo
Presidente da República, o que na forma do art.84, VIII da CRFB, tem força
de Lei Federal. Referenciado Diploma Internacional, obriga aos signatários
(188 países) a conservar a biodiversidade; trata a biodiversidade como
algo a ser conservado e não apenas explorado. Obriga aos signatários que
elaborem, ou mantenham em vigor, a legislação necessária para a proteção
de espécies e populações ameaçadas. Determina a elaboração e implementação
de planos e estratégias de gestão voltadas para a recuperação e
restauração de ecossistemas degradados.
17. Quanto à ruptura com as regras
vigentes relacionadas à infração e dano ambiental, o PL ofende, dentre outros
textos:
CRFB, art.225, §3o, que disciplina a
responsabilidade administrativa, civil e penal, para as condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente.
Lei n.6.938/81, art.14 §1o, que no âmbito
infra-constitucional, disciplina a responsabilidade civil objetiva para as
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
- Decreto n.6.514/08, que no âmbito
infra-constitucional, disciplina as infrações administrativas,
estabelecendo as sanções que devem ser aplicadas ao infrator.
18. O PL ao pretender o perdão dos
danos causados ao bioma contido nas áreas em comento, tenta corromper a
promessa constitucional e legal do meio ambiente equilibrado, a promessa da
reparação do dano. Entretanto, é de se sublinhar que o que deve prevalecer é a
interpretação sistemática das leis e à luz, sempre, da Constituição Federal. Um
novo Código Florestal deve ser interpretado na forma que a Constituição
permitir. O diálogo das fontes deve ser realizado para efeito de se aplicar eventual
novo Código Florestal. Nesse sentido o sistema infraconstitucional nos oferece
regras relacionadas à conservação e à reparação, e a interpretação de eventual
novo Código Florestal deve ser levada a efeito através do critério sistemático
ao ordenamento legal vigente.
19. Além das violações aos diplomas
supra referenciados, o PL estrangula os Princípios do Direito Ambiental,
conforme a seguir apontados:
Princípio da Participação: A proposta de
alteração do Código Florestal deve passar pelo filtro de amplo debate com
a sociedade civil, e pelo crivo da comunidade científica, a quem compete
traduzir para o legislador, os critérios necessários para que a
intervenção do homem ocorra de forma sustentável.
b) Princípio da Consideração da Variável
Ambiental: O texto da lei deve propugnar para que a variável ambiental
seja considerada no desenvolvimento econômico e social, preservando-se as
características ambientais que importam utilidade para a sadia qualidade
de vida, evitando-se o deplecionamento dos ecossistemas.
c) Princípio da Precaução: Estabelece a
prudência, o que, d.m.v. não se verifica no texto aprovado pelo Congresso
Nacional. A exploração de áreas com biomas pouco mapeados e estudados
implica na perda de diversidade biológica.
- d) Princípio da Tolerabilidade: Capacidade do
ecossistema suportar as intervenções antrópicas.
Conclusões
20. Não nos parece impróprio aventar
que eventual promulgação do ato normativo, se torna temerário, sendo passível
de aproximar da presente e das futuras gerações eventos relacionados, a mudança
climática, assoreamento, e deplecionamento dos ecossistemas, estreitando assim
caminhos para a insustentabilidade e a precárias condições de vida.
21. Não obstante o exposto, ainda que
o Projeto receba a sanção presidencial, merece ser salientado que não revoga o
ordenamento jurídico, e como conseqüência, os conflitos advindos da vigência do
diploma em comento, deflagrarão impactos no Poder Judiciário, em razão da
judicialização de tais conflitos. Demais disso, as inconstitucionalidades serão
levadas ao STF, no qual creditamos exarar entendimento pela inconstitucionalidade.
Entretanto até que eventual inconstitucionalidade seja pronunciada, a máquina
administrativa e judicial restará afogada pelos inúmeros processos, ora
requerendo a aplicação dos privilégios advindos do Código ‘Florestal’, ora
requerendo sejam levados a efeito as garantias consolidadas no ordenamento
legal e constitucional ambiental. E, s.m.j., não é impróprio assinalar que a
diferença que reside entre o veto total da Presidência da República e o
pronunciamento do STF pela inconstitucionalidade do at o, é que uma das
externalidades negativas da promulgação logrará por imprimir uma ferida nos
cadernos do Rio+20.
Rio de Janeiro, 7 de maio de 2012
Vanusa Murta Agrelli
Integrante
da Comissão de Direito Ambiental da OAB/RJ
FONTE: http://www.oabrj.org.br/detalheConteudo/217/Nota-tecnica-em-defesa-do-veto-ao-Projeto-de-Lei.html
