STF considera constitucional exame da OAB...

A exigência de aprovação prévia em exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que bacharéis em direito possam exercer a advocacia foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Por unanimidade, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE 603583) que questionava a obrigatoriedade do exame. Como o recurso teve repercussão geral reconhecida, a decisão nesse processo será aplicada a todos os demais que tenham pedido idêntico.

A votação acompanhou o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio, no sentido de que a prova, prevista na Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), não viola qualquer dispositivo constitucional. Concluíram desta forma os demais ministros presentes à sessão: Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cezar Peluso.

O recurso foi proposto pelo bacharel João Antonio Volante, que colou grau em 2007, na Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), localizada em Canoas, no Rio Grande do Sul. No RE, ele afirmava que o exame para inscrição na OAB seria inconstitucional, contrariando os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e do livre exercício das profissões, entre outros.

Votos

O relator do caso, ministro Marco Aurélio, considerou que o dispositivo questionado do Estatuto da Advocacia não afronta a liberdade de ofício prevista no inciso XIII, artigo 5º, da Constituição Federal, conforme argumentava o bacharel em direito autor do recurso. Para o ministro, embora o referido comando constitucional impeça o Estado de opor qualquer tipo de embaraço ao direito dos cidadãos de obter habilitação para a prática profissional, quando o exercício de determinada profissão transcende os interesses individuais e implica riscos para a coletividade, “cabe limitar o acesso à profissão em função do interesse coletivo”. “O constituinte limitou as restrições de liberdade de ofício às exigências de qualificação profissional”, afirmou o ministro Marco Aurélio, ao citar o próprio inciso XIII, artigo 5º, da Carta Magna, que prevê para o livre exercício profissional o respeito às qualificações estabelecidas em lei.

Primeiro a seguir o voto do relator, o ministro Luiz Fux apontou que o exame da OAB caminha para a inconstitucionalidade se não forem criadas formas de tornar sua organização mais pluralista. “Parece plenamente razoável que outros setores da comunidade jurídica passem a ter assento nas comissões de organização e nas bancas examinadoras do exame de Ordem, o que, aliás, tende a aperfeiçoar o certame, ao proporcionar visão mais pluralista da prática jurídica”, disse.

Para Fux, manter a elaboração e organização do exame somente nas mãos de integrantes da OAB pode suscitar questionamentos em relação à observância, pela entidade, de princípios democráticos e republicanos. “Cumpre à OAB atender às exigências constitucionais de legitimação democrática da sua atuação, que envolve, entre outros requisitos, a abertura de seus procedimentos à participação de outros seguimentos da sociedade”, reiterou. Para o ministro, a forma como o exame é produzido atualmente é uma “falha” que acarretará, no futuro, “a efetiva inconstitucionalidade da disciplina do exame da OAB”.

Antes, porém, ele afirmou que o exame em si é a medida adequada à finalidade a que se destina, ou seja, a “aferição da qualificação técnica necessária ao exercício da advocacia em caráter preventivo, com vistas a evitar que a atuação do profissional inepto cause prejuízo à sociedade”. Luiz Fux ressaltou que o desempenho da advocacia por um indivíduo de formação deficiente pode causar prejuízo irreparável e custar a um indivíduo a sua liberdade, o imóvel em que reside ou a guarda de seus filhos.

“Por essas razões, existe justificação plausível para a prévia verificação da qualificação profissional do bacharel em direito para que possa exercer a advocacia. Sobreleva no caso interesse coletivo relevante na aferição da capacidade técnica do indivíduo que tenciona ingressar no exercício profissional das atividades privativas do advogado”, disse. Ele complementou que “fere o bom senso que se reconheça à OAB a existência de autorização constitucional unicamente para o controle a posteriori da inépcia profissional, restringindo sua atribuição nesse ponto a mera atividade sancionatória”.

Também acompanhando o relator, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha fez breves considerações sobre a matéria. Ela frisou que o exame da OAB atende plenamente a regra constitucional que condiciona a liberdade ao trabalho ao atendimento de qualificações profissionais estabelecidas em lei (inciso XIII do artigo 5º da Constituição). O Estatuto da Advocacia, acrescentou ela, foi produzido coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democrático, exige da OAB. A ministra afirmou ainda que os provimentos previstos no Estatuto (parágrafo 1º do artigo 8º da Lei 8.906/94) são necessários para regulamentar os exames. “O provimento foi a fórmula encontrada para que a OAB pudesse, o tempo todo, garantir a atualidade da forma de qualificação a ser exigida”, disse.

Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski disse que se aplica ao caso a chamada “teoria dos poderes”, desenvolvida em 1819 na Suprema Corte norte-americana. Reza essa tese que, quando se confere a um órgão estatal determinadas competências, deve-se conferir-lhe, também, os meios para executá-las.

Em sintonia com essa teoria, portanto, conforme o ministro, o Estatuto da Ordem (Lei 8.906/94), com base no artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, ao regular o exercício da advocacia, conferiu à OAB os poderes para que o fizesse mediante provimento.

No mesmo sentido, segundo ele, o artigo 44, inciso II, do Estatuto da Ordem é claro, ao atribuir à entidade a incumbência de “promover, com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a República Federativa do Brasil”.

Por seu turno, o ministro Ayres Britto destacou que o fato de haver, na Constituição Federal, 42 menções à advocacia, à OAB e ao Conselho Federal da OAB já marca a importância da advocacia em sua função de intermediária entre o cidadão e o Poder Público.

Ele citou, entre tais passagens constitucionais, o artigo 5º, inciso XIII, que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Portanto, segundo  Ayres  Britto, o dispositivo faz uma mescla de liberdade com preocupação social, que é justamente o que ocorre com o exame contestado no RE, pois, segundo o ministro, ele é “uma salvaguarda social”.

O ministro ressaltou, também, o artigo 133 da CF,  uma vez que esse dispositivo estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

Também se manifestando pelo desprovimento do RE, o ministro Gilmar Mendes disse que a situação de reserva legal qualificada (o exame da OAB) tem uma justificativa plena de controle. No seu entender, tal controle não lesa o princípio da proporcionalidade, porque o exame contém abertura bastante flexível, permitindo aos candidatos participarem de três exames por ano.

Quanto às críticas sobre suposto descompasso entre o exame da OAB e os currículos das faculdades de direito, Gilmar Mendes disse acreditar que essa questão pode ser ajustada pela própria OAB, em articulação com o Ministério da Educação, se for o caso.

Para o decano da Corte, ministro Celso de Mello, é lícito ao Estado impor exigências com “requisitos mínimos” de capacidade, estabelecendo o atendimento de certas qualificações profissionais, que sejam condições para o regular exercício de determinado trabalho, ofício ou profissão. Segundo o ministro, as prerrogativas dos advogados traduzem meios essenciais destinados a proteger e amparar os “direitos e garantias” que o direito constitucional reconhece às pessoas.

Ainda de acordo com o ministro Celso de Mello, a legitimidade constitucional do exame da ordem é “plenamente justificada”, principalmente por razões de interesse social. Para o decano, os direitos e garantias individuais e coletivas poderão resultar frustrados se for permitido que pessoas “despojadas de qualificação profissional” e “destituídas de aptidão técnica” – que são requisitos “aferíveis, objetivamente pela prova de suficiência ministrada pela Ordem dos Advogados do Brasil" – exerçam a advocacia, finalizou o ministro, acompanhando integralmente o voto do relator.

FONTE

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=192411
 
 
O PROCESSO

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=603583&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

Nova lei de competências ambientais....

Senado aprova nova Lei de Competências Ambientais, que agora segue para a sanção presidencial
O Senado aprovou no dia (26) sem alterações o projeto enviado pela Câmara dos Deputados que trata de novas regras para licenças ambientais.

Chamado de Lei de Competências Ambientais, o texto estabelece, em especial, as prerrogativas de órgãos estaduais, municipais e federais para atuar na fiscalização ambiental.

A nova lei também define o que é licenciamento ambiental, permite parcerias entre dois ou três entes federativos para atuar na fiscalização e estabelece regras para casos de multas em duplicidade. “Se houver duas multas de órgãos distintos, a que vale é a do órgão licenciador”, disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Na definição sobre as competências de órgãos de diferentes níveis de governo, fica estabelecido que caberá à União legislar sobre áreas indígenas, florestas e reservas federais, questões nucleares, fronteiras e questões que envolvam dois estados ou mais. Aos órgãos ambientais estaduais ficarão responsáveis por questões que envolvam mais de um município. Os municípios fiscalizarão e licenciarão obras e outras interferências ambientais ligadas a parques e reservas municipais e questões locais.

O projeto foi apoiado pelo governo e pela oposição. A senadora ruralista e líder do PSD, Kátia Abreu (TO), declarou que a aprovação do texto beneficia o país como um todo. Na opinião dela, a nova lei favorece os órgãos estaduais e municipais de fiscalização ambiental e impede a sobreposição de poderes. “Um mesmo lugar podia ser multado três vezes. Ele acaba com essa sobreposição, oferece tranquilidade aos cidadãos”, disse.

Já o ambientalista e relator do novo Código Florestal no Senado, Jorge Viana (PT-AC), vê o texto com cautela. Ele evitou criticar o projeto, mas indicou ser favorável a maior poder dos órgãos federais de controle ambiental. “Eu e o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) [também relator do novo código] temos evitado estabelecer legislação concorrente [entre os estados, municípios e a União]. Nós entendemos que o governo federal deve estabelecer um regramento geral e os estados e municípios podem legislar, mas dentro desse regramento. Nós procuramos fortalecer o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis] ”, declarou o senador.

Por ter sido aprovada sem alterações de mérito, a nova Lei de Competências Ambientais seguirá para a sanção presidencial.

Fonte: http://www.ecodebate.com.br/2011/10/27/senado-aprova-nova-lei-de-competencias-ambientais-que-agora-segue-para-a-sancao-presidencial/

Reportagem de Mariana Jungmann, da Agência Brasil, publicada pelo EcoDebate, 27/10/2011

Texto aprovado:

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/getPDF.asp?t=98638&tp=1

REFUGIADOS AMBIENTAIS E NÃO RETROCESSO EM DIREITO AMBIENTAL.

Professor francês traz novidades sobre direitos humanos e meio ambiente ao apresentar projeto de convenção internacional de refugiados ambientais
Conferencista do congresso ocorrido na PRR-3, Michel Prieur mostrou que há 4 vezes mais deslocados por problemas ambientais que refugiados de guerra. Também discutiu o princípio do não retrocesso no direito ambiental

Nesta quarta-feira, 1º de setembro, aconteceu o Congresso Internacional "O novo no direito ambiental por Michel Prieur", realizado pela Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR-3) e pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU). O evento, ocorrido no auditório da PRR-3, teve duas palestras do professor emérito na Universidade de Limoges (França), Michel Prieur, uma palestra do jurista Paulo Affonso Leme Machado, além de mesa de debates. O professor Prieur falou sobre o projeto de convenção internacional apresentado à ONU pelo Centro de Estudos na França por ele integrado, o CRIDEAU, para a proteção dos direitos de refugiados ambientais e defendeu o princípio do não retrocesso no direito ambiental pela criação mecanismos que impeçam que novas leis diminuam a proteção existente ao meio ambiente, que sempre deve ser alvo de uma proteção progressiva.

Na mesa de abertura estiveram presentes a procuradora-chefe da PRR-3 Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, a procuradora da República Ana Cristina Bandeira Lins, o procurador regional da República e diretor da ESMPU Nicolau Dino de Castro e Costa Neto, o procurador de justiça Tiago Sintra Zarif, representando o Procurador-Geral de Justiça no Estado de São Paulo e a procuradora regional da República Sandra Akemi Shimada Kishi, organizadora do evento. Ao declarar aberto o congresso, a procuradora-chefe da PRR-3 Luiza Frischeisen destacou que o evento trataria de uma questão nova e cada vez mais importante no mundo atual: Diante da dúvida do que fazer diante de pessoas que perderam tudo em função de catástrofes ambientais, pontuou a relevância do projeto de um estatuto de refugiados ambientais. Luiza Frischeisen também salientou que o congresso abordaria o princípio do não retrocesso no direito ambiental, um alento para a questão dos danos ambientais.

O diretor da ESMPU, Nicolao Dino Neto, expressou a preocupação para que a defesa do meio ambiente não seja tratada como um modismo, como algo passageiro. Segundo o procurador, esse é um risco que se corre atualmente no mundo, o que dificultaria a continuidade da proteção ambiental.

1ª MESA
Logo após a abertura, formou-se a primeira mesa do congresso, presidida pela procuradora da República no Estado de São Paulo Inês Virgínia Prado Soares. Compunham a mesa o jurista Paulo Affonso Leme Machado, que falou sobre "Pontos críticos da política ambiental", e o professor Michel Prieur, que apresentou o projeto de convenção internacional por um estatuto de refugiados ambientais.

Paulo Affonso começou sua palestra falando sobre a questão do acesso a informações de interesse público. O jurista lembrou que há muitas maneiras de se negá-lo. Embora seja clara a evolução ao acesso a informações ambientais desde a lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81), muitos dados ainda são sonegados. Citou como exemplo a falta de informações sobre licenciamento ambiental nos locais de obras, o que dificulta o acesso a informações a quem tiver interesse em saber o que está autorizado e como ocorreu o licenciamento.

O jurista defendeu uma maior participação da população nas decisões de interesse comum. Ele afirmou que esse é um dos maiores desafios da sociedade moderna. Lembrou que no Brasil, na área ambiental, há previsão de participação da sociedade civil nos chamados Comitês de Bacias Hidrográficas, mas criticou o fato de não se prever a participação popular na outorga do direito de uso das águas.

Paulo Affonso criticou o decreto federal sobre compensação ambiental e alertou para a necessidade de responsabilidade ambiental em atividades potencialmente lesivas. O jurista lembrou que as autorizações para realização de determinadas atividades não devem ser confundidas com autorização para degradar o ambiente. Ele afirmou que o agente causador de danos ambientais tem o dever de reparar o dano. Por fim, lembrou da obrigação do poder público de controlar o risco ambiental, insistindo na aplicação do princípio da precaução.

Em seguida, o professor Michel Prieur apresentou o projeto de uma Convenção Internacional de Deslocados Ambientais, destacando que a expressão “deslocados”ao invés de “refugiados”, parece ser a mais adequada na área ambiental. Ele afirmou que hoje nos deparamos diante de problemas para os quais os juristas devem dar respostas uma vez que há uma aceleração dos riscos de catástrofes ambientais.

Prieur elencou três classes de catástrofes: as naturais, as decorrentes de degradação progressiva do meio ambiente e as tecnológicas. Além disso, existe o deslocamento de pessoas que são expulsas de seus lugares por conta de grandes empreendimentos, como barragens, ou mesmo em decorrência da tentativa de proteção ambiental da área em que habitam.

Os dados apresentados pelo professor francês mostram a dimensão do problema. Em 2008, havia cerca de 36 milhões de pessoas deslocadas por conta de catástrofes ambientais – 25% no continente africano. Esse número é quase quatro vezes maior do que o número de refugiados de guerras. E esses dados ainda podem subir mais, devido a mudanças climáticas e a elevação no nível dos oceanos, que deslocaria boa parte das populações que vivem nas regiões costeiras.

As dificuldades para se chegar a uma convenção sobre o problema são grandes. Entre elas, estão o fato de haver dois tipos de deslocados (os que saem para outros países e os que são deslocados no interior do próprio país) e o fato de inexistir uma definição precisa de catástrofe. O que se pergunta hoje é se o direito tem uma resposta a tudo isso.

Prieur explica que as convenções e tratados que existem hoje não abordam a questão e não são aplicáveis a ela (como o caso da Convenção de Genebra para refugiados de guerra). Atualmente, apenas a convenção sobre pessoas portadoras de deficiência é que se preocupa com a questão da catástrofe, mas somente no que diz respeito à preocupação de que os direitos dessas pessoas também sejam respeitados nessas ocorrências. O professor fez, ainda, uma distinção entre o termo refugiado, usado mais no âmbito político e nas questões bélicas, e deslocado, que é distinto e mais apropriado ao problema das catástrofes ambientais.

O professor mostrou uma série de organismos, conceitos e direitos que precisam ainda ser definidos para resolver essa nova questão enfrentada pelo direito e afirmou que os objetivos, nesse tratado, são mais do âmbito dos direitos humanos do que do direito ambiental.

2ª MESA – DEBATE

Na segunda mesa do congresso internacional "O novo no direito ambiental", aconteceu o debate entre Michel Prieur, professor da Universidade de Limoges, na França, Álvaro Luiz Valery Mirra, Juiz de Direito no Estado de São Paulo, Consuelo Moromizato Yoshida, desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e a advogada Flávia Frangetto. 

Álvaro Mirra iniciou o debate fazendo considerações sobre a palestra anterior. O juiz afirmou que o Projeto de Convenção é um tema de grande relevância e de interesse imediato para os brasileiros, uma vez que desastres ambientais têm se tornado cada vez mais frequentes no País e ressaltou os problemas enfrentados recentemente pela população devido às fortes chuvas e inundações. Mirra também disse ser fundamental o fato do projeto tratar de refugiados ambientais de qualquer natureza e não apenas de "desabrigados climáticos". "A questão de explorar do nível individual para o coletivo me parece importante", disse Álvaro quanto ao fato do projeto considerar refugiados não apenas individualmente, mas em sua coletividade, como em casos em que estão envolvidas famílias e populações de uma cidade.

A desembargadora Consuelo Yoshida abordou pontos como o surgimento e a evolução do novo direito ambiental a partir de catástrofes ambientais e ressaltou que ajudas puramente humanitárias dificilmente ocorrem, uma vez que interesses econômicos sempre estão envolvidos nessas questões.

Já Flávia Frangetto acrescentou na discussão a possibilidade de um status jurídico diferenciado para  indivíduos que fazem "mais do que a lei exige" e atuam espontaneamente na proteção do meio ambiente.

Sobre o Projeto de Convenção Internacional de Refugiados Ambientais, Michel Prieur afirmou que "existem catástrofes ambientais e vítimas - é preciso acolhê-las e tentar solucionar o problema pelo viés dos direitos humanos" e concluiu ressaltando que um julgamento em um tribunal relacionado a mudanças climáticas e suas consequências ainda está longe de acontecer, sendo a melhor forma de resolver o problema por meio do princípio de solidariedade.

3ª MESA – NÃO RETROCESSO

Após intervalo, foi iniciada a palestra "Princípio do não retrocesso em direito ambiental" pelo professor Michel Prieur. Esse princípio também é conhecido por outros nomes, como não regressão e status quo. A mesa foi presidida pela promotora de justiça Regina Helena Fortes Furtado e teve a participação dos procuradores regionais da República da 3ª Região Sandra Akemi Shimada Kishi e Walter Claudius Rothenburg, além da advogada e professora Solange Teles da Silva.

Michel Prieur iniciou a palestra indicando os motivos pelos quais pode haver a regressão do direito ambiental. "Uma regra pode ser modificada e causar o retrocesso", afirmou ele, que acrescentou que a regressão pode ser causada por razões políticas, jurídicas, econômicas e psicológicas. "Não existe direito eterno. Uma lei promulgada pode ser substituída por outra totalmente contrária".

O professor explicou que o direito ambiental, que tem cerca de 40 anos de existência, tem o objetivo não só de proteger o meio ambiente, mas também o homem, e em especial o trabalhador. Esse direito é muito complexo, e portanto,  frequentemente pode surgir a expressão política de uma vontade de simplificá-lo. Michel Prieur acredita que essa simplificação diminui o nível de proteção. Lançou à plateia o questionamento sobre as formas pelas quais podemos nos opor à essa simplificação.

"O direito ambiental é um direito humano e vai se armar para se proteger dos retrocessos, mas deveria se tornar intangível, irreversível", ressaltou o professor.

Em seguida, Michel Prieur listou os três princípios da não regressão. O primeiro deles é a segurança jurídica, ou seja, um esforço no sentido de que as leis fiquem estáveis e não sejam alteradas. O segundo é garantir que se entregue um meio ambiente melhor às futuras gerações e o terceiro é assegurar um nível menor de poluição e um nível maior de biodiversidade, o que estaria de acordo com a ética e a moral do meio ambiente. "Tudo isso vai ser reforçado ainda pelas leis dos direitos humanos, pois o meio ambiente é um direito humano".

Ele citou cláusulas de convenções internacionais e europeias sobre o meio ambiente, como a Rio-92, que são baseadas nesse princípio. "O não retrocesso não é uma invenção", destacou Michel Prieur, que também lembrou a existência de cláusulas que garantem que em caso de conflito entre dois tratados, o mais benéfico ao meio ambiente deve sempre ser utilizado, seja este conflito entre duas convenções externas ou entre a legislação própria de um país e um tratado internacionais.

Ao falar sobre países que possuem em suas constituições artigos imutáveis, Michel Prieur destacou o Brasil, já que segundo o artigo 60, parágrafo 4 da Constituição Federal, os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos. Ele declarou, portanto, que o meio ambiente pode se beneficiar desta cláusula.

Michel Prieur ainda ponderou sobre os limites para regressão e lembrou que existem limites toleráveis e intoleráveis para que se façam alterações na legislação que poderiam levar a uma regressão da proteção ambiental. Para ele, cada Estado deverá pesar e medir esses limites. "Vamos cada vez mais nos apoiar nos indicadores ambientais, acompanhados também por indicadores dos direitos humanos. Será uma combinação a favor dos juízes".

Para finalizar sua participação, o professor respondeu a críticas e questionamentos que escuta com frequência sobre a eficácia do direito ambiental, uma vez que os níveis de degradação ambiental são muito altos "A degradação ambiental vem da não aplicação das leis ambientais", disse ele, acrescentando que "o direito ambiental surgiu há cerca de 40 anos, e sem ele, a degradação hoje estaria ainda pior". Michel Prieur lançou dois apelos. Um para que os legisladores, constituintes e juízes consagrem o princípio do não retrocesso e outro para que as ONGs e a sociedade civil pressionem os governos nesse sentido.

Após o fim da palestra, Solange Teles da Silva fez suas considerações, destacando a noção que existe hoje da irreversibilidade dos danos ambientais e lançando a todos o dever de não se omitir e agir. Ela também citou as alterações feitas ao Código Florestal Brasileiro como um desses exemplos de retrocesso que devem ser impedidos.

Em seguida, o procurador regional da República Walter Claudius Rothenburg elogiou Michel Prieur pelo trânsito entre as diversas áreas do direito demonstradas durante a palestra e ressaltou que em alguns lugares ainda se discute se o meio ambiente é um direito fundamental. Para Walter Rothenburg, a proteção dos direitos "é inesgotável" e por mais que haja esforços bem sucedidos, sempre haverá mais espaço para melhorias.

Finalizando o congresso, a procuradora regional da República Sandra Akemi Kishi afirmou que este "é um momento de emoção e inestimável honra", pois os participantes tiveram a oportunidade de aprender "com os maiores nomes do direito ambiental em nível planetário". Ela ainda reforçou que o direito ambiental não pode ser tido como um vilão, embora haja essa probabilidade que o princípio do não retrocesso deve afastar. Segunda esta procuradora “parece que no nosso artigo 60 da Constituição Federal repousa a cláusula pétrea de salvaguarda da proteção progressiva, sem retrocessos, do meio ambiente sadio para a presente e as futuras gerações”.

Sandra Kishi também leu a Carta de São Paulo, que contém um pedido para que os candidatos à presidência da República se comprometam a incluir o Brasil na Convenção de Aarhus, que trata do acesso à informação, participação pública em processos de tomada de decisão e acesso à justiça em questões ambientais. A carta será revisada, encaminhada aos candidatos à presidência da República e publicada futuramente na Revista Internacional de Direito e Cidadania (REID), do Instituto de Estudos de Direito e Cidadania (IEDC).

FONTE:

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria Regional da República da 3ª Regiãoascom@prr3.mpf.gov.br
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Ecocídio, um crime mundial...

Genocídio, crime contra a humanidade, agressão entre países e crime de guerra. Em breve, a lista de atrocidades passíveis de julgamento na mais alta corte da Organização das Nações Unidas, o Tribunal Penal Internacional, pode aumentar. E o delito em questão promete inaugurar um novo verbete em dicionários das mais diversas línguas: ecocídio, ou dano extensivo, destruição e perda de ecossistemas em qualquer parte do globo (leia a definição completa no quadro acima).

A ideia, que deve ser votada pela ONU em 2012, é fruto da mente inquieta da advogada ambientalista escocesa Polly Higgins. Filha de um meteorologista, ela abraçou a causa ambiental há cerca de uma década, depois de construir uma bem-sucedida carreira na vara trabalhista. Desde então, ganhou destaque como autora da Declaração Universal de Direitos do Planeta - baseada na Declaração Universal dos Direitos Humanos e já aceita pela ONU - e criadora da Wise Women Network (Rede de Mulheres Sábias), organização que tem como missão estimular a discussão sobre o aquecimento global entre as britânicas. Radical sem ser xiita, conquista cada vez mais respeito - e alguns detratores, claro - ao advogar em nome de um só cliente: o planeta Terra.

Depois de obter o apoio de figuras de peso na Grã-Bretanha, Higgins foi capaz de convencer a Suprema Corte de seu país a rea lizar o julgamento de um ecocídio fictício. Encenado na sexta-feira 30 e transmitido ao vivo pela internet e via tevê por assinatura, ele foi protagonizado por procuradores e advogados de verdade, que acusaram e defenderam um alto executivo - interpretado por um ator - de uma gigante do petróleo. Sentado no banco dos réus, o CEO foi responsabilizado pelos danos causados por um derramamento sem precedentes no Golfo do México (alguém se lembra da tragédia da BP em 2010?) e por um desastre decorrente da extração de óleo de areias betuminosas no Canadá. O debate de improviso, segundo os organizadores, levantou questões importantes, como a divisão da culpa entre governos e empresas e as formas de medição do alcance dos danos. Depois de horas de argumentação, o júri considerou o CEO parcialmente culpado pelos desastres.

"Em sua essência, um ecocídio é a antítese da vida", resumiu Higgins em conversa com ISTOÉ no Twitter enquanto o julgamento acontecia em Londres. Segundo a advogada, sua principal intenção ao propor a nova lei à ONU não tem nada a ver com o revanchismo típico dos defensores mais fundamentalistas da natureza. "Não quero ver um monte de executivos na cadeia. Acredito que uma lei para os ecocídios poderia fazer com que essas pessoas tenham mais responsabilidade sobre seu trabalho", diz a escocesa.

Para Diogo Antônio Correa dos Santos, advogado especialista em direito internacional, a cruzada de Higgins na ONU não deve ser fácil. "Já existem diversas convenções que inclusive preveem sanções a quem não cumpri-las. Os Estados é que precisam se comprometer com a fiscalização", afirma. Santos lembra que criar uma lei internacional ainda exige que ela esteja de acordo com o texto legal de cada país. "Se a legislação for contrária à Constituição local, não terá efeito", diz. No caso das leis regidas pelo Tribunal Penal Internacional, elas precisam ser aprovadas por pelo menos 86 dos 116 países signatários - Brasil inclusive -, uma briga difícil.

A principal justificativa de Higgins em sua proposta para incluir o ecocídio na lista dos chamados crimes contra a paz é a de que a escassez de recursos inevitavelmente leva ao conflito. "A guerra vem a reboque nos lugares onde a natureza é destruída pela ação do homem", conclui a ambientalista. Resta saber se o seu argumento será capaz de convencer o mundo.
 
FONTE: ISTOÉ, apud: http://www.frenteambientalista.com/noticias/item/592-ecocídio-um-crime-mundial

 

 

 

 

 

 

COPA DE 2014. MAIS UMA FRAUDE CONTRA O POVO BRASILEIRO!!!

Nesta semana fora encaminhada ao congresso nacional a lei geral das copas, onde em suma o Brasil abdica de parte de sua soberania em favor de uma entidade chamada FIFA.

Em suma, o projeto comprova tudo aquilo que já esperávamos. Será assegurada a realização de uma Copa do Mundo não do Brasil e somente no Brasil. Tudo será conforme os ditames da Senhora FIFA.

E para aqueles que pensam que não conseguiremos realizar esta competição, desde já começamos a perceber como nossos "pequenos problemas" serão compensados.

Vejam:

 - ESTÁDIOS E OBRAS ATRASADAS:

Solução fácil, já estão mudando a Lei de Licitações para isso, e caso seja verificada a falta de tempo sempre existirá a “DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO”.

- TRANSITO NAS CIDADES:

Mais fácil ainda, faz parte do projeto a definição de feriados nos Estados ou cidades sede.

Mas e se o povo sair para ver os jogos ou ganhar um trocado vendendo alguma coisa nos estádios?

O comercio irregular será crime e o indivíduo vai ver os jogos na cadeia...

Ver os jogos... como? Se a FIFA que definirá o preço dos ingressos... Quem pagará R$1.000,00 o ingresso mais barato para ver “USBESQUISTÃO X CHIPRE”

E a meia entrada está com os dias contados....

- PROBLEMA NOS AEROPORTOS:

Também acompanha o mesmo raciocínio.

Os aeroportos só estão cheios por causa do preço baixo das passagens, assim, muito simples aumenta-se de forma astronômica os preços e tudo resolvido.

ENFIM, SERÁ A MELHOR COPA DE TODOS OS TEMPOS.....

VEJAM A NOTÍCIA: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-09-16/dilma-assina-projeto-de-lei-geral-da-copa-do-mundo-que-sera-enviado-segunda-feira-para-congresso

Dilma assina Projeto de Lei Geral da Copa do Mundo, que será enviado segunda-feira para o Congresso

16/09/2011 - 21h09

·         Esporte

Renata Giraldi

Repórter da Agência Brasil  

Brasília – Na véspera de viajar para Nova York, e no mesmo dia em que foi a Belo Horizonte participar das celebrações que deram início à contagem regressiva de mil dias para a abertura da Copa do Mundo, a presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (16) o projeto que cria a lei geral da competição. Agora ele será debatido e votado no Congresso Nacional. A lei é uma das exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa) para que o evento ocorra no Brasil em 2014.

“O Projeto de Lei Geral da Copa, elaborado pelo Poder Executivo, a ser debatido e deliberado pelo Poder Legislativo, será enviado, nesta segunda-feira (19), ao Congresso Nacional Brasileiro”, diz a nota divulgada esta noite pela Casa Civil da Presidência da República. De acordo com a Casa Civil, “o tema está no prazo adequado e necessário para assegurar as garantias para a realização do evento, bem como para reafirmar os direitos da população brasileira, previstos na legislação vigente”.

“A Copa do Mundo é um evento importante, motivo de alegria para o povo brasileiro, e será realizada nos marcos legais estabelecidos pelo Estado Nacional, de forma democrática, livre e soberana”, diz ainda a nota.

O projeto de lei prevê a concessão gratuita e facilidade de visto para turistas que vierem ao Brasil para a Copa Mundo de 2014, assim como a criação de regras para apressar o registro de patentes de produtos com a marca do campeonato e medidas para coibir a venda ilegal de ingressos.

Também há referências à atuação das emissoras de televisão que não são proprietárias dos direitos de transmissão, permitindo a possibilidade de reprodução até um determinado percentual das imagens do evento por período indeterminado, desde que com fins jornalísticos e não comerciais.

Edição: Aécio Amado

ACOMPANHE O CLIMA DE UNAÍ - Questão de saúde pública.

A baixa umidade do ar vem causando uma série de distúrbios a saúde das pessoa e estas não estão cientes dos danos que podem ser acarretados devido a esta condição climática.

 Hoje nossa cidade alcançou o patamar preocupannte de 24% de Umidade relativa do ar.

Vejam O estudo abaixo que apresenta maiores informações acerca do tema:

Umidade do Ar - Saúde no Inverno

Cuidados a Serem Tomados

ESCALA PSICROMÉTRICA UNICAMP PARA INDICAÇÃO DE NIVEIS DE UMIDADE RELATIVA DO AR PREJUDICIAIS À SAÚDE HUMANA.

 

HISTORIA

Em 1991 o Cepagri/Unicamp recebeu da Comissão Municipal da Defesa Civil de Campinas um telegrama com indicações de níveis de possíveis danos causados à saúde humana pela baixa umidade relativa do ar. A partir desse ano, o Cepagri resolveu adotar e divulgar essa escala empírica de Umidade como padrão de recomendação dos cuidados a serem tomados com a saúde e das ações da Defesa Civil. A escala passou então a ser utilizada rotineiramente durante a época de Primavera quando a baixa umidade do ar, além de indicar o perigo de incêndio em áreas vegetadas, pode comprometer seriamente a saúde humana. Mais recentemente, procurando agregar novas informações que pudessem comprovar a validade da tabela, o Cepagri desenvolveu atividades junto ao HC e à FCM da Unicamp visando comprovar os índices anteriormente adotados. Foram feitas também pesquisas bibliográficas detalhadas, mas não foram encontradas referências quanto ao assunto. Exceção a um trabalho efetuado por uma empresa de refrigeradores que deu maiores informações quanto aos valores utilizados anteriormente, comprovando de forma qualitativa o emprego da tabela. Novos estudos continuam a ser feitos, agora em cooperação com o Hospital Alberto Einstein, visando o aperfeiçoamento do sistema de alerta para a defesa civil.

UMIDADE RELATIVA DO AR

Significa, em termos simplificados, quanto de água na forma de vapor existe na atmosfera no momento com relação ao total máximo que poderia existir, na temperatura observada. A umidade do ar é mais baixa principalmente no final do inverno e inicio da Primavera, no período da tarde, entre 12 e 16 horas. A umidade fica mais alta:

Sempre que chove devido à evaporação que ocorre posteriormente,

Em áreas florestadas ou próximas aos rios ou represa,

Quando a temperatura diminui (orvalho).

PROBLEMAS DECORRENTES DA BAIXA UMIDADE DO AR

Complicações alérgicas e respiratórias devido ao ressecamento de mucosas;

Sangramento pelo nariz;

Ressecamento da pele;

Irritação dos olhos;

Eletricidade estática nas pessoas e em equipamentos eletrônicos;

Aumento do potencial de incêndios em pastagens e florestas

CUIDADOS A SEREM TOMADOS

Entre 20 e 30% - Estado de Atenção

Evitar exercícios físicos ao ar livre entre 11 e 15 horas

Umidificar o ambiente através de vaporizadores, toalhas molhadas, recipientes com água, molhamento de jardins etc.

Sempre que possível permanecer em locais protegidos do sol, em áreas vegetadas etc.

Consumir água à vontade.

Entre 12 e 20% - Estado de Alerta

Observar as recomendações do estado de atenção

Suprimir exercícios físicos e trabalhos ao ar livre entre 10 e 16 horas

Evitar aglomerações em ambientes fechados

Usar soro fisiológico para olhos e narinas

Abaixo de 12% - Estado de emergência

Observar as recomendações para os estados de atenção e de alerta

Determinar a interrupção de qualquer atividade ao ar livre entre 10 e 16 horas como aulas de educação física, coleta de lixo, entrega de correspondência etc.

Determinar a suspensão de atividades que exijam aglomerações de pessoas em recintos fechados como aulas, cinemas etc entre 10 e 16 horas

Durante as tardes, manter com umidade os ambientes internos, principalmente quarto de crianças, hospitais etc.

INVERNO E SAÚDE - INFORMAÇÃO

Baixa temperatura, baixa umidade do ar e ventos frios, provocam o aumento das moléstias respiratórias durante o Inverno e Primavera. A causa principal é a ação de poeiras e de micro-insetos (ácaros) que se desenvolvem junto ao mofo e se acumulam nas roupas, cobertores etc, guardadas por longo tempo nos armários. Algumas recomendações que podem atenuar o efeito são:

Manter arejados os ambientes internos. No Inverno, abrir as janelas entre 10 da manhã e 5 da tarde é uma boa medida.

O uso de aparelhos para purificação do ar (esterilair) também pode ser recomendado.

Evitar carpetes ou cortinas que acumulem poeiras.

Evitar roupas e cobertores de lã ou com pêlos. Agasalhos recomendados: malha, moleton, nylon ou couro.

Colocar as roupas típicas de inverno (blusas de lã, cobertores etc) no sol.

Recobrir colchões, travesseiros e almofadas com plásticos. A cama deve estar afastada da parede. Coloque livros e objetos em armários fechados. Limpar a casa com pano úmido (principalmente os cantos do quarto, beiradas e estrados da cama). Evite produtos de limpeza com cheiro ativo, preferindo o álcool.

Evitar permanecer em cômodos úmidos, fechados, lidar com papéis, roupas e objetos guardados por muito tempo.

Evitar animais de pêlo ou pena dentro de casa.

Não permitir que fumem em ambientes internos.

Sem restrição quanto ao consumo de sorvetes e chocolates.

Hilton S. Pinto

Jurandir Zullo Jr.

Ana Maria H. de Ávila

Cepagri/Unicamp . Setembro de 2008.

FONTE:

http://www.cpa.unicamp.br/artigos-especiais/umidade-do-ar-saude-no-inverno.html

CAMPANHA POR EXPEDIENTE INTEGRAL NO JUDICIÁRIO

Cançado propõe campanha por expediente integral no Judiciário                

Goiânia (GO), 26/08/2011 - O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, Miguel Ângelo Cançado, propôs hoje (26) durante audiência pública da Caravana das Prerrogativas, realizada na OAB de Goiás, o desenvolvimento de uma campanha nacional da entidade pelo funcionamento do Poder Judiciário em período integral, em todos os Estados da Federação. Ele vai protocolar a proposta da campanha na próxima segunda-feira (29), no Conselho Federal da OAB.

A proposta foi formulada por Cançado durante o ato da Caravana das Prerrogativas que contou com a participação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Goiás e diversos Estados da Federação enfrentam problemas com redução do horário de funcionamento de Varas e Tribunais, fato que prejudica o acesso à Justiça e atenta contra as prerrogativas da advocacia na defesa da cidadania. Conforme Miguel Cançado, a ideia da campanha nacional contra restrições no tempo de funcionamento - e a favor do expediente integral - deve abranger todo o Poder Judiciário, em todas as instâncias e a níveis estadual e federal.

Conforme a proposta que ele vai protocolar, a campanha envolverá também medidas da OAB junto ao Poder Legislativo, Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional da Justiça, entre outras instituições.

FONTE: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=22551

STF LIVRA JUÍZES DE DAR EXPEDIENTE INTEGRAL

TRIBUNAIS SEM HORA CERTA

Autor(es): agência o globo:Carolina Brígido

O Globo - 01/07/2011

Ministro do STF suspende decisão do CNJ que determinava funcionamento das 9h às 18h Uma liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinava horário de funcionamento unificado para todo o Judiciário. No fim de março, o conselho decidiu que os tribunais teriam de ficar abertos de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo. Hoje, o horário de atendimento varia em cada unidade da Federação: parte funciona apenas de manhã, e parte, só à tarde. A nova regra entraria em vigor nesta segunda-feira, dia 4, mas Fux suspendeu a validade dela até que o STF examine melhor o assunto, em plenário. A data para esse julgamento ainda não foi marcada. A decisão foi tomada a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra a determinação do CNJ. Na ação, a entidade alega que o CNJ não tem competência para determinar o horário de funcionamento do Judiciário, já que a Constituição garante autonomia administrativa aos tribunais. A associação também afirma que não há condições de aplicar a medida imediatamente, porque ela geraria custos adicionais aos tribunais. Quando recebeu a ação, o ministro Luiz Fux pediu para os tribunais declararem se teriam dificuldades para alterar o horário de atendimento - seja por falta de dinheiro, seja por falta de pessoal. O ministro informou que já recebeu resposta de inúmeros tribunais, "e quase a unanimidade delas foi no sentido de que o ato emanado do CNJ é de inviável cumprimento". TRE do Rio teria de abrir 106 cargos O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro, por exemplo, alegou que, para adotar a medida, seria necessária a criação de 106 novos cargos. O TRE do Rio funciona, hoje, das 11h às 19h e tem 1.200 funcionários de carreira. O número de requisitados aumenta em período eleitoral. Além disso, o tribunal alegou que haveria aumento no consumo de energia elétrica e de água da ordem de R$236 mil. O TRE do Rio Grande do Sul explicou que seria necessária a contratação de mais servidores, e que o cumprimento da medida provocaria custos extras de R$837 mil, "valor que não foi incluído na previsão orçamentária de 2011". Outros tribunais foram menos específicos, mas deram resposta no mesmo sentido. O TRE do Piauí afirmou que haveria "transtornos para o cumprimento da resolução diante da escassez de recursos humanos". Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o cumprimento da medida "provocaria a dispersão dos recursos humanos, já tão escassos, pois seria designada parte dos servidores para atuar em horários de menor demanda, o que desfalcaria as unidades nos momentos em que os serviços judiciários são mais requisitados". O ofício do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte afirma que a mudança de horário "em nada contribuirá para o aumento da produtividade dos órgãos judiciários, ou mesmo trará qualquer forma de celeridade ao julgamento dos feitos". - Pretendo ter a resposta de todos os tribunais, porque a questão é complexa sob o ângulo jurídico e fático - disse Fux. No despacho, o ministro não comentou os argumentos da AMB. Apenas suspendeu a medida, para evitar eventuais perdas financeiras dos tribunais, até que o STF julgue o caso. "A implementação imediata do novo horário sem a deliberação do plenário do Supremo Tribunal Federal, que foi recentemente instado a sobre ele decidir, pode gerar transtornos incontornáveis e substancial aumento de despesa pública, caso o pronunciamento definitivo da Corte seja no sentido da procedência desta ação direta", escreveu. Fux explicou que a resolução do CNJ não trata do expediente de servidores ou de juízes, apenas do horário do atendimento ao público. E deixou claro que há diferença entre os dois conceitos. "Com o propósito de que não haja dúvidas quanto ao que foi deferido, releva-se imperioso destacar que a presente liminar não autoriza juízes e servidores a trabalharem mais ou menos do que já trabalham", escreveu. "O que se impede, através da presente liminar, é a ampliação imediata do horário de atendimento". A decisão do CNJ foi tomada diante de pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul. Segundo o CNJ, a medida era necessária "considerando que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado". O presidente da AMB, Nelson Calandra, considerou a liminar de Fux uma importante conquista da Justiça brasileira. "Com esta decisão, prevalece a autonomia dos estados, pois cada tribunal vai respeitar o fuso horário e as peculiaridades da sua região. Essa é uma vitória não apenas da AMB, mas sobretudo da Justiça brasileira", afirmou, em nota.

FONTE: https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2011/7/1/stf-livra-juizes-de-dar-expediente-integral