Genocídio, crime contra a humanidade, agressão entre países e crime de guerra. Em breve, a lista de atrocidades passíveis de julgamento na mais alta corte da Organização das Nações Unidas, o Tribunal Penal Internacional, pode aumentar. E o delito em questão promete inaugurar um novo verbete em dicionários das mais diversas línguas: ecocídio, ou dano extensivo, destruição e perda de ecossistemas em qualquer parte do globo (leia a definição completa no quadro acima).
A ideia, que deve ser votada pela ONU em 2012, é fruto da mente inquieta da advogada ambientalista escocesa Polly Higgins. Filha de um meteorologista, ela abraçou a causa ambiental há cerca de uma década, depois de construir uma bem-sucedida carreira na vara trabalhista. Desde então, ganhou destaque como autora da Declaração Universal de Direitos do Planeta - baseada na Declaração Universal dos Direitos Humanos e já aceita pela ONU - e criadora da Wise Women Network (Rede de Mulheres Sábias), organização que tem como missão estimular a discussão sobre o aquecimento global entre as britânicas. Radical sem ser xiita, conquista cada vez mais respeito - e alguns detratores, claro - ao advogar em nome de um só cliente: o planeta Terra.
Depois de obter o apoio de figuras de peso na Grã-Bretanha, Higgins foi capaz de convencer a Suprema Corte de seu país a rea lizar o julgamento de um ecocídio fictício. Encenado na sexta-feira 30 e transmitido ao vivo pela internet e via tevê por assinatura, ele foi protagonizado por procuradores e advogados de verdade, que acusaram e defenderam um alto executivo - interpretado por um ator - de uma gigante do petróleo. Sentado no banco dos réus, o CEO foi responsabilizado pelos danos causados por um derramamento sem precedentes no Golfo do México (alguém se lembra da tragédia da BP em 2010?) e por um desastre decorrente da extração de óleo de areias betuminosas no Canadá. O debate de improviso, segundo os organizadores, levantou questões importantes, como a divisão da culpa entre governos e empresas e as formas de medição do alcance dos danos. Depois de horas de argumentação, o júri considerou o CEO parcialmente culpado pelos desastres.
"Em sua essência, um ecocídio é a antítese da vida", resumiu Higgins em conversa com ISTOÉ no Twitter enquanto o julgamento acontecia em Londres. Segundo a advogada, sua principal intenção ao propor a nova lei à ONU não tem nada a ver com o revanchismo típico dos defensores mais fundamentalistas da natureza. "Não quero ver um monte de executivos na cadeia. Acredito que uma lei para os ecocídios poderia fazer com que essas pessoas tenham mais responsabilidade sobre seu trabalho", diz a escocesa.
Para Diogo Antônio Correa dos Santos, advogado especialista em direito internacional, a cruzada de Higgins na ONU não deve ser fácil. "Já existem diversas convenções que inclusive preveem sanções a quem não cumpri-las. Os Estados é que precisam se comprometer com a fiscalização", afirma. Santos lembra que criar uma lei internacional ainda exige que ela esteja de acordo com o texto legal de cada país. "Se a legislação for contrária à Constituição local, não terá efeito", diz. No caso das leis regidas pelo Tribunal Penal Internacional, elas precisam ser aprovadas por pelo menos 86 dos 116 países signatários - Brasil inclusive -, uma briga difícil.
A principal justificativa de Higgins em sua proposta para incluir o ecocídio na lista dos chamados crimes contra a paz é a de que a escassez de recursos inevitavelmente leva ao conflito. "A guerra vem a reboque nos lugares onde a natureza é destruída pela ação do homem", conclui a ambientalista. Resta saber se o seu argumento será capaz de convencer o mundo.
FONTE: ISTOÉ, apud: http://www.frenteambientalista.com/noticias/item/592-ecocídio-um-crime-mundial
sexta-feira, 7 de outubro de 2011
quarta-feira, 21 de setembro de 2011
COPA DE 2014. MAIS UMA FRAUDE CONTRA O POVO BRASILEIRO!!!
Nesta semana fora encaminhada ao congresso nacional a lei geral das copas, onde em suma o Brasil abdica de parte de sua soberania em favor de uma entidade chamada FIFA.
Em suma, o projeto comprova tudo aquilo que já esperávamos. Será assegurada a realização de uma Copa do Mundo não do Brasil e somente no Brasil. Tudo será conforme os ditames da Senhora FIFA.
E para aqueles que pensam que não conseguiremos realizar esta competição, desde já começamos a perceber como nossos "pequenos problemas" serão compensados.
Vejam:
- ESTÁDIOS E OBRAS ATRASADAS:
Solução fácil, já estão mudando a Lei de Licitações para isso, e caso seja verificada a falta de tempo sempre existirá a “DISPENSA OU INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO”.
- TRANSITO NAS CIDADES:
Mais fácil ainda, faz parte do projeto a definição de feriados nos Estados ou cidades sede.
Mas e se o povo sair para ver os jogos ou ganhar um trocado vendendo alguma coisa nos estádios?
O comercio irregular será crime e o indivíduo vai ver os jogos na cadeia...
Ver os jogos... como? Se a FIFA que definirá o preço dos ingressos... Quem pagará R$1.000,00 o ingresso mais barato para ver “USBESQUISTÃO X CHIPRE”
E a meia entrada está com os dias contados....
- PROBLEMA NOS AEROPORTOS:
Também acompanha o mesmo raciocínio.
Os aeroportos só estão cheios por causa do preço baixo das passagens, assim, muito simples aumenta-se de forma astronômica os preços e tudo resolvido.
ENFIM, SERÁ A MELHOR COPA DE TODOS OS TEMPOS.....
VEJAM A NOTÍCIA: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2011-09-16/dilma-assina-projeto-de-lei-geral-da-copa-do-mundo-que-sera-enviado-segunda-feira-para-congresso
Dilma assina Projeto de Lei Geral da Copa do Mundo, que será enviado segunda-feira para o Congresso
16/09/2011 - 21h09
· Esporte
Renata Giraldi
Repórter da Agência Brasil Brasília – Na véspera de viajar para Nova York, e no mesmo dia em que foi a Belo Horizonte participar das celebrações que deram início à contagem regressiva de mil dias para a abertura da Copa do Mundo, a presidenta Dilma Rousseff assinou hoje (16) o projeto que cria a lei geral da competição. Agora ele será debatido e votado no Congresso Nacional. A lei é uma das exigências da Federação Internacional de Futebol (Fifa) para que o evento ocorra no Brasil em 2014.
“O Projeto de Lei Geral da Copa, elaborado pelo Poder Executivo, a ser debatido e deliberado pelo Poder Legislativo, será enviado, nesta segunda-feira (19), ao Congresso Nacional Brasileiro”, diz a nota divulgada esta noite pela Casa Civil da Presidência da República. De acordo com a Casa Civil, “o tema está no prazo adequado e necessário para assegurar as garantias para a realização do evento, bem como para reafirmar os direitos da população brasileira, previstos na legislação vigente”.
“A Copa do Mundo é um evento importante, motivo de alegria para o povo brasileiro, e será realizada nos marcos legais estabelecidos pelo Estado Nacional, de forma democrática, livre e soberana”, diz ainda a nota.
O projeto de lei prevê a concessão gratuita e facilidade de visto para turistas que vierem ao Brasil para a Copa Mundo de 2014, assim como a criação de regras para apressar o registro de patentes de produtos com a marca do campeonato e medidas para coibir a venda ilegal de ingressos.
Também há referências à atuação das emissoras de televisão que não são proprietárias dos direitos de transmissão, permitindo a possibilidade de reprodução até um determinado percentual das imagens do evento por período indeterminado, desde que com fins jornalísticos e não comerciais.
Edição: Aécio Amado
segunda-feira, 12 de setembro de 2011
ACOMPANHE O CLIMA DE UNAÍ - Questão de saúde pública.
A baixa umidade do ar vem causando uma série de distúrbios a saúde das pessoa e estas não estão cientes dos danos que podem ser acarretados devido a esta condição climática.
Hoje nossa cidade alcançou o patamar preocupannte de 24% de Umidade relativa do ar.
Vejam O estudo abaixo que apresenta maiores informações acerca do tema:
Umidade do Ar - Saúde no Inverno
Cuidados a Serem Tomados
ESCALA PSICROMÉTRICA UNICAMP PARA INDICAÇÃO DE NIVEIS DE UMIDADE RELATIVA DO AR PREJUDICIAIS À SAÚDE HUMANA.
HISTORIA
Em 1991 o Cepagri/Unicamp recebeu da Comissão Municipal da Defesa Civil de Campinas um telegrama com indicações de níveis de possíveis danos causados à saúde humana pela baixa umidade relativa do ar. A partir desse ano, o Cepagri resolveu adotar e divulgar essa escala empírica de Umidade como padrão de recomendação dos cuidados a serem tomados com a saúde e das ações da Defesa Civil. A escala passou então a ser utilizada rotineiramente durante a época de Primavera quando a baixa umidade do ar, além de indicar o perigo de incêndio em áreas vegetadas, pode comprometer seriamente a saúde humana. Mais recentemente, procurando agregar novas informações que pudessem comprovar a validade da tabela, o Cepagri desenvolveu atividades junto ao HC e à FCM da Unicamp visando comprovar os índices anteriormente adotados. Foram feitas também pesquisas bibliográficas detalhadas, mas não foram encontradas referências quanto ao assunto. Exceção a um trabalho efetuado por uma empresa de refrigeradores que deu maiores informações quanto aos valores utilizados anteriormente, comprovando de forma qualitativa o emprego da tabela. Novos estudos continuam a ser feitos, agora em cooperação com o Hospital Alberto Einstein, visando o aperfeiçoamento do sistema de alerta para a defesa civil.
UMIDADE RELATIVA DO AR
Significa, em termos simplificados, quanto de água na forma de vapor existe na atmosfera no momento com relação ao total máximo que poderia existir, na temperatura observada. A umidade do ar é mais baixa principalmente no final do inverno e inicio da Primavera, no período da tarde, entre 12 e 16 horas. A umidade fica mais alta:
Sempre que chove devido à evaporação que ocorre posteriormente,
Em áreas florestadas ou próximas aos rios ou represa,
Quando a temperatura diminui (orvalho).
PROBLEMAS DECORRENTES DA BAIXA UMIDADE DO AR
Complicações alérgicas e respiratórias devido ao ressecamento de mucosas;
Sangramento pelo nariz;
Ressecamento da pele;
Irritação dos olhos;
Eletricidade estática nas pessoas e em equipamentos eletrônicos;
Aumento do potencial de incêndios em pastagens e florestas
CUIDADOS A SEREM TOMADOS
Entre 20 e 30% - Estado de Atenção
Evitar exercícios físicos ao ar livre entre 11 e 15 horas
Umidificar o ambiente através de vaporizadores, toalhas molhadas, recipientes com água, molhamento de jardins etc.
Sempre que possível permanecer em locais protegidos do sol, em áreas vegetadas etc.
Consumir água à vontade.
Entre 12 e 20% - Estado de Alerta
Observar as recomendações do estado de atenção
Suprimir exercícios físicos e trabalhos ao ar livre entre 10 e 16 horas
Evitar aglomerações em ambientes fechados
Usar soro fisiológico para olhos e narinas
Abaixo de 12% - Estado de emergência
Observar as recomendações para os estados de atenção e de alerta
Determinar a interrupção de qualquer atividade ao ar livre entre 10 e 16 horas como aulas de educação física, coleta de lixo, entrega de correspondência etc.
Determinar a suspensão de atividades que exijam aglomerações de pessoas em recintos fechados como aulas, cinemas etc entre 10 e 16 horas
Durante as tardes, manter com umidade os ambientes internos, principalmente quarto de crianças, hospitais etc.
INVERNO E SAÚDE - INFORMAÇÃO
Baixa temperatura, baixa umidade do ar e ventos frios, provocam o aumento das moléstias respiratórias durante o Inverno e Primavera. A causa principal é a ação de poeiras e de micro-insetos (ácaros) que se desenvolvem junto ao mofo e se acumulam nas roupas, cobertores etc, guardadas por longo tempo nos armários. Algumas recomendações que podem atenuar o efeito são:
Manter arejados os ambientes internos. No Inverno, abrir as janelas entre 10 da manhã e 5 da tarde é uma boa medida.
O uso de aparelhos para purificação do ar (esterilair) também pode ser recomendado.
Evitar carpetes ou cortinas que acumulem poeiras.
Evitar roupas e cobertores de lã ou com pêlos. Agasalhos recomendados: malha, moleton, nylon ou couro.
Colocar as roupas típicas de inverno (blusas de lã, cobertores etc) no sol.
Recobrir colchões, travesseiros e almofadas com plásticos. A cama deve estar afastada da parede. Coloque livros e objetos em armários fechados. Limpar a casa com pano úmido (principalmente os cantos do quarto, beiradas e estrados da cama). Evite produtos de limpeza com cheiro ativo, preferindo o álcool.
Evitar permanecer em cômodos úmidos, fechados, lidar com papéis, roupas e objetos guardados por muito tempo.
Evitar animais de pêlo ou pena dentro de casa.
Não permitir que fumem em ambientes internos.
Sem restrição quanto ao consumo de sorvetes e chocolates.
Hilton S. Pinto
Jurandir Zullo Jr.
Ana Maria H. de Ávila
Cepagri/Unicamp . Setembro de 2008.
FONTE:
http://www.cpa.unicamp.br/artigos-especiais/umidade-do-ar-saude-no-inverno.html
quarta-feira, 31 de agosto de 2011
CAMPANHA POR EXPEDIENTE INTEGRAL NO JUDICIÁRIO
Cançado propõe campanha por expediente integral no Judiciário
Goiânia (GO), 26/08/2011 - O diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, Miguel Ângelo Cançado, propôs hoje (26) durante audiência pública da Caravana das Prerrogativas, realizada na OAB de Goiás, o desenvolvimento de uma campanha nacional da entidade pelo funcionamento do Poder Judiciário em período integral, em todos os Estados da Federação. Ele vai protocolar a proposta da campanha na próxima segunda-feira (29), no Conselho Federal da OAB.
A proposta foi formulada por Cançado durante o ato da Caravana das Prerrogativas que contou com a participação do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Goiás e diversos Estados da Federação enfrentam problemas com redução do horário de funcionamento de Varas e Tribunais, fato que prejudica o acesso à Justiça e atenta contra as prerrogativas da advocacia na defesa da cidadania. Conforme Miguel Cançado, a ideia da campanha nacional contra restrições no tempo de funcionamento - e a favor do expediente integral - deve abranger todo o Poder Judiciário, em todas as instâncias e a níveis estadual e federal.
Conforme a proposta que ele vai protocolar, a campanha envolverá também medidas da OAB junto ao Poder Legislativo, Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional da Justiça, entre outras instituições.
STF LIVRA JUÍZES DE DAR EXPEDIENTE INTEGRAL
TRIBUNAIS SEM HORA CERTA |
Autor(es): agência o globo:Carolina Brígido |
O Globo - 01/07/2011 |
Ministro do STF suspende decisão do CNJ que determinava funcionamento das 9h às 18h Uma liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinava horário de funcionamento unificado para todo o Judiciário. No fim de março, o conselho decidiu que os tribunais teriam de ficar abertos de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, no mínimo. Hoje, o horário de atendimento varia em cada unidade da Federação: parte funciona apenas de manhã, e parte, só à tarde. A nova regra entraria em vigor nesta segunda-feira, dia 4, mas Fux suspendeu a validade dela até que o STF examine melhor o assunto, em plenário. A data para esse julgamento ainda não foi marcada. A decisão foi tomada a pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que entrou com ação direta de inconstitucionalidade contra a determinação do CNJ. Na ação, a entidade alega que o CNJ não tem competência para determinar o horário de funcionamento do Judiciário, já que a Constituição garante autonomia administrativa aos tribunais. A associação também afirma que não há condições de aplicar a medida imediatamente, porque ela geraria custos adicionais aos tribunais. Quando recebeu a ação, o ministro Luiz Fux pediu para os tribunais declararem se teriam dificuldades para alterar o horário de atendimento - seja por falta de dinheiro, seja por falta de pessoal. O ministro informou que já recebeu resposta de inúmeros tribunais, "e quase a unanimidade delas foi no sentido de que o ato emanado do CNJ é de inviável cumprimento". TRE do Rio teria de abrir 106 cargos O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro, por exemplo, alegou que, para adotar a medida, seria necessária a criação de 106 novos cargos. O TRE do Rio funciona, hoje, das 11h às 19h e tem 1.200 funcionários de carreira. O número de requisitados aumenta em período eleitoral. Além disso, o tribunal alegou que haveria aumento no consumo de energia elétrica e de água da ordem de R$236 mil. O TRE do Rio Grande do Sul explicou que seria necessária a contratação de mais servidores, e que o cumprimento da medida provocaria custos extras de R$837 mil, "valor que não foi incluído na previsão orçamentária de 2011". Outros tribunais foram menos específicos, mas deram resposta no mesmo sentido. O TRE do Piauí afirmou que haveria "transtornos para o cumprimento da resolução diante da escassez de recursos humanos". Para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o cumprimento da medida "provocaria a dispersão dos recursos humanos, já tão escassos, pois seria designada parte dos servidores para atuar em horários de menor demanda, o que desfalcaria as unidades nos momentos em que os serviços judiciários são mais requisitados". O ofício do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte afirma que a mudança de horário "em nada contribuirá para o aumento da produtividade dos órgãos judiciários, ou mesmo trará qualquer forma de celeridade ao julgamento dos feitos". - Pretendo ter a resposta de todos os tribunais, porque a questão é complexa sob o ângulo jurídico e fático - disse Fux. No despacho, o ministro não comentou os argumentos da AMB. Apenas suspendeu a medida, para evitar eventuais perdas financeiras dos tribunais, até que o STF julgue o caso. "A implementação imediata do novo horário sem a deliberação do plenário do Supremo Tribunal Federal, que foi recentemente instado a sobre ele decidir, pode gerar transtornos incontornáveis e substancial aumento de despesa pública, caso o pronunciamento definitivo da Corte seja no sentido da procedência desta ação direta", escreveu. Fux explicou que a resolução do CNJ não trata do expediente de servidores ou de juízes, apenas do horário do atendimento ao público. E deixou claro que há diferença entre os dois conceitos. "Com o propósito de que não haja dúvidas quanto ao que foi deferido, releva-se imperioso destacar que a presente liminar não autoriza juízes e servidores a trabalharem mais ou menos do que já trabalham", escreveu. "O que se impede, através da presente liminar, é a ampliação imediata do horário de atendimento". A decisão do CNJ foi tomada diante de pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Mato Grosso do Sul. Segundo o CNJ, a medida era necessária "considerando que há vários horários de expediente adotados pelos tribunais, inclusive em relação a alguns dias da semana, o que traz prejuízos ao jurisdicionado". O presidente da AMB, Nelson Calandra, considerou a liminar de Fux uma importante conquista da Justiça brasileira. "Com esta decisão, prevalece a autonomia dos estados, pois cada tribunal vai respeitar o fuso horário e as peculiaridades da sua região. Essa é uma vitória não apenas da AMB, mas sobretudo da Justiça brasileira", afirmou, em nota. |
domingo, 21 de agosto de 2011
Ecad: música, dinheiro e polêmicas na Justiça
Criado pela Lei 5.988/73, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) é uma instituição privada com missão tão importante quanto complexa: recolher direitos autorais de execuções musicais e distribuí-los aos seus titulares. A instituição tem passado por diversas polêmicas, como acusações de cartelização e até investigação por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal. No Superior Tribunal de Justiça (STJ) há quase 3 mil processos envolvendo o escritório, sendo ele próprio o autor de cerca de dois terços dessas ações. Muitas das questões jurídicas sobre direitos autorais causaram polêmica.
O julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.117.391 gerou divergência na Segunda Seção ao determinar que hotéis que tenham aparelhos de TV ou rádio em seus quartos devem recolher direitos autorais. O Ecad alegou que oferecer a comodidade de TV ou rádio nos quartos ajudaria os hotéis a captar clientes e geraria lucro indireto.
Além disso, os quartos de hotel são locais de frequência coletiva e já seria estabelecido na jurisprudência do STJ que a captação de programação nesses locais deve recolher direitos. O ministro relator da matéria, Sidnei Beneti, considerou que, com a Lei 9.610/98, firmou-se o entendimento de que a cobrança do Ecad sobre o uso dos aparelhos em quartos de hotel seria legal. Seu voto foi acompanhado pela maioria da Seção.
Outra jurisprudência já firmada no STJ refere-se à cobrança de direitos na execução de obras musicais em eventos públicos e gratuitos. Um exemplo desse entendimento é o REsp 996.852, que tratou de um rodeio público no estado de São Paulo. O ministro Luis Felipe Salomão, responsável pelo caso, observou que, antes da Lei 9.610, a existência de lucro era imprescindível à possibilidade de cobrança dos direitos de autor. Depois dela, bastaria o proveito obtido com a música para incidirem os direitos autorais.
Decisão semelhante foi dada no REsp 908.476 pelo ministro aposentado Aldir Passarinho Junior. No caso, o Serviço Social do Comércio (Sesc) promoveu um show com o cantor Zé Renato, sem fins lucrativos e sem cobrança de ingressos. Entretanto, o ministro Passarinho entendeu que, independentemente da cobrança ou não de ingressos, o trabalho artístico deve ser remunerado por quem dele se aproveita.
Liberdade de culto
Essa regra, no entanto, tem exceções, como entendeu o ministro Paulo de Tarso Sanseverino no REsp 964.404. Eventos religiosos e sem fins lucrativos, como o daquele processo, se enquadrariam numa das hipóteses em que se admite a reprodução não autorizada de obras de terceiros.
O ministro Sanseverino apontou que o Acordo OMC/Trips, que regula direitos autorais internacionalmente e do qual o Brasil é signatário, admite a restrição de direitos autorais, desde que não interfira na exploração normal da obra ou prejudique injustificadamente o titular. O ministro asseverou que, naquele caso, deveria prevalecer o direito fundamental à liberdade de culto, frente ao direito do autor.
O advogado Tarley Max da Silva, conselheiro da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e especialista nas áreas de propriedade industrial e intelectual, opina que o STJ atua “primorosamente” na pacificação das divergências referentes ao Ecad. Entretanto, Tarley Max crê que a nova legislação que permitiu a cobrança mesmo em eventos sem fins lucrativos não é compatível com os objetivos da entidade. Como exemplo, ele cita os shows beneficentes com a renda voltada para causas sociais.
Transmissões de televisão a cabo também têm gerado discussões no STJ. Um exemplo foi a decisão sobre transmissão de emissoras de TV a cabo em ambientes de frequência coletiva, dada pela Quarta Turma do Tribunal no REsp 742.426. Ficou determinado que essas transmissões devem pagar direitos, mas foi afastada a multa em favor do Ecad, de 20 vezes o valor originalmente devido. A Turma entendeu que, para a aplicação da multa, seria necessário comprovar má-fé e intenção ilícita, o que não foi feito pelo Ecad.
Já o REsp 681.847 envolveu a Music Television (MTV) Brasil e o Ecad, que pretendia cobrar de forma genérica os direitos das obras exibidas pela emissora. Entretanto, o ministro João Otávio de Noronha entendeu que a MTV poderia contratar diretamente com os artistas ou com os seus representantes. Também seria possível que os artistas abrissem mão de seus direitos. O Ecad foi apontado como parte legítima para promover a cobrança de direito dos artistas, mas deve demonstrar a correção e adequação dos valores em cada caso, não bastando apresentar a conta.
Legislação defasada
A própria maneira de o Ecad cobrar direitos artísticos e aplicar multas por eventuais irregularidades tem sido contestada. O escritório tem seu próprio Regulamento de Arrecadação, mas este não pode ser imposto a quem não tenha contratado com ele, como demonstrou a decisão dada pelo ministro Massami Uyeda no REsp 1.094.279. No caso, o Ecad queria que o uso não autorizado de músicas por empresa de condicionamento físico fosse punido com multas segundo os valores estabelecidos no regulamento. Mas o ministro Uyeda entendeu que o uso não autorizado de obras passa ao largo das relações contratuais e, como o clube não tinha nenhum pacto com a entidade, deveria ser aplicada a legislação civil.
O advogado Tarley Max aponta que muitos desses processos surgem de uma legislação sobre direitos autorais que não reflete mais a complexidade da realidade atual. Ele cita como exemplo a aquisição de músicas e livros pela internet, sem o uso de um meio físico. Ainda não se desenvolveram mecanismos adequados para essa cobrança. O senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), presidente da CPI do Ecad, entretanto, vê problemas mais profundos, chegando a classificar a entidade – em entrevista recente – como “uma caixa preta”.
O senador aponta diversas irregularidades no escritório de arrecadação, como cobranças excessivas, falta de critério nos cálculos e pagamento para pessoas que não teriam direito sobre as músicas. Tarley Max aponta que há várias ações judiciais, em diversas instâncias, sustentando a inadequação da distribuição de direitos, o que acaba por desvirtuar os objetivos do Ecad.
Em nota oficial, o Ecad rebateu as acusações e afirmou que o pagamento dos direitos artísticos ou “distribuição dos lucros” é uma prática comum e legal no país e em todo o mundo. Afirmou que artistas e entidades não são obrigados a se filiar, mas que a maioria dos grandes artistas do Brasil optou pelo sistema do escritório. Também informou que em 2010 foram distribuídos mais de R$ 346 milhões de reais para um universo de 87.500 artistas e outros associados. Concluiu acusando grandes grupos de mídia brasileiros de sonegar o pagamento de legítimos direitos dos artistas.
O julgamento do Recurso Especial (REsp) 1.117.391 gerou divergência na Segunda Seção ao determinar que hotéis que tenham aparelhos de TV ou rádio em seus quartos devem recolher direitos autorais. O Ecad alegou que oferecer a comodidade de TV ou rádio nos quartos ajudaria os hotéis a captar clientes e geraria lucro indireto.
Além disso, os quartos de hotel são locais de frequência coletiva e já seria estabelecido na jurisprudência do STJ que a captação de programação nesses locais deve recolher direitos. O ministro relator da matéria, Sidnei Beneti, considerou que, com a Lei 9.610/98, firmou-se o entendimento de que a cobrança do Ecad sobre o uso dos aparelhos em quartos de hotel seria legal. Seu voto foi acompanhado pela maioria da Seção.
Outra jurisprudência já firmada no STJ refere-se à cobrança de direitos na execução de obras musicais em eventos públicos e gratuitos. Um exemplo desse entendimento é o REsp 996.852, que tratou de um rodeio público no estado de São Paulo. O ministro Luis Felipe Salomão, responsável pelo caso, observou que, antes da Lei 9.610, a existência de lucro era imprescindível à possibilidade de cobrança dos direitos de autor. Depois dela, bastaria o proveito obtido com a música para incidirem os direitos autorais.
Decisão semelhante foi dada no REsp 908.476 pelo ministro aposentado Aldir Passarinho Junior. No caso, o Serviço Social do Comércio (Sesc) promoveu um show com o cantor Zé Renato, sem fins lucrativos e sem cobrança de ingressos. Entretanto, o ministro Passarinho entendeu que, independentemente da cobrança ou não de ingressos, o trabalho artístico deve ser remunerado por quem dele se aproveita.
Liberdade de culto
Essa regra, no entanto, tem exceções, como entendeu o ministro Paulo de Tarso Sanseverino no REsp 964.404. Eventos religiosos e sem fins lucrativos, como o daquele processo, se enquadrariam numa das hipóteses em que se admite a reprodução não autorizada de obras de terceiros.
O ministro Sanseverino apontou que o Acordo OMC/Trips, que regula direitos autorais internacionalmente e do qual o Brasil é signatário, admite a restrição de direitos autorais, desde que não interfira na exploração normal da obra ou prejudique injustificadamente o titular. O ministro asseverou que, naquele caso, deveria prevalecer o direito fundamental à liberdade de culto, frente ao direito do autor.
O advogado Tarley Max da Silva, conselheiro da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e especialista nas áreas de propriedade industrial e intelectual, opina que o STJ atua “primorosamente” na pacificação das divergências referentes ao Ecad. Entretanto, Tarley Max crê que a nova legislação que permitiu a cobrança mesmo em eventos sem fins lucrativos não é compatível com os objetivos da entidade. Como exemplo, ele cita os shows beneficentes com a renda voltada para causas sociais.
Transmissões de televisão a cabo também têm gerado discussões no STJ. Um exemplo foi a decisão sobre transmissão de emissoras de TV a cabo em ambientes de frequência coletiva, dada pela Quarta Turma do Tribunal no REsp 742.426. Ficou determinado que essas transmissões devem pagar direitos, mas foi afastada a multa em favor do Ecad, de 20 vezes o valor originalmente devido. A Turma entendeu que, para a aplicação da multa, seria necessário comprovar má-fé e intenção ilícita, o que não foi feito pelo Ecad.
Já o REsp 681.847 envolveu a Music Television (MTV) Brasil e o Ecad, que pretendia cobrar de forma genérica os direitos das obras exibidas pela emissora. Entretanto, o ministro João Otávio de Noronha entendeu que a MTV poderia contratar diretamente com os artistas ou com os seus representantes. Também seria possível que os artistas abrissem mão de seus direitos. O Ecad foi apontado como parte legítima para promover a cobrança de direito dos artistas, mas deve demonstrar a correção e adequação dos valores em cada caso, não bastando apresentar a conta.
Legislação defasada
A própria maneira de o Ecad cobrar direitos artísticos e aplicar multas por eventuais irregularidades tem sido contestada. O escritório tem seu próprio Regulamento de Arrecadação, mas este não pode ser imposto a quem não tenha contratado com ele, como demonstrou a decisão dada pelo ministro Massami Uyeda no REsp 1.094.279. No caso, o Ecad queria que o uso não autorizado de músicas por empresa de condicionamento físico fosse punido com multas segundo os valores estabelecidos no regulamento. Mas o ministro Uyeda entendeu que o uso não autorizado de obras passa ao largo das relações contratuais e, como o clube não tinha nenhum pacto com a entidade, deveria ser aplicada a legislação civil.
O advogado Tarley Max aponta que muitos desses processos surgem de uma legislação sobre direitos autorais que não reflete mais a complexidade da realidade atual. Ele cita como exemplo a aquisição de músicas e livros pela internet, sem o uso de um meio físico. Ainda não se desenvolveram mecanismos adequados para essa cobrança. O senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), presidente da CPI do Ecad, entretanto, vê problemas mais profundos, chegando a classificar a entidade – em entrevista recente – como “uma caixa preta”.
O senador aponta diversas irregularidades no escritório de arrecadação, como cobranças excessivas, falta de critério nos cálculos e pagamento para pessoas que não teriam direito sobre as músicas. Tarley Max aponta que há várias ações judiciais, em diversas instâncias, sustentando a inadequação da distribuição de direitos, o que acaba por desvirtuar os objetivos do Ecad.
Em nota oficial, o Ecad rebateu as acusações e afirmou que o pagamento dos direitos artísticos ou “distribuição dos lucros” é uma prática comum e legal no país e em todo o mundo. Afirmou que artistas e entidades não são obrigados a se filiar, mas que a maioria dos grandes artistas do Brasil optou pelo sistema do escritório. Também informou que em 2010 foram distribuídos mais de R$ 346 milhões de reais para um universo de 87.500 artistas e outros associados. Concluiu acusando grandes grupos de mídia brasileiros de sonegar o pagamento de legítimos direitos dos artistas.
FONTE: Coordenadoria de Editoria e Imprensa STJ
quarta-feira, 10 de agosto de 2011
Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação
Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.
O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.
O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”.
Boa-fé da administração
O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.
O ministro relator afirmou que quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.
Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”.
Direito do aprovado x dever do poder público
De acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”
Condições ao direito de nomeação
O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando se realizam as condições fáticas e jurídicas. São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do certame conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de classificação por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.
Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos “constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania”. Ele destacou também que a existência de um direito à nomeação limita a discricionariedade do poder público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. “Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação nos limites do prazo de validade do concurso, disse.
Situações excepcionais
No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta "situações excepcionalíssimas" que justifiquem soluções diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse público. “Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores, salientou o relator.
Segundo ele, tais situações devem apresentar as seguintes características: Superveniência - eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação de edital do certame público; Imprevisibilidade - a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises econômicas de grandes proporções; Guerras; Fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; Necessidade – a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.
O relator avaliou a importância de que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada “e, dessa forma, seja passível de controle por parte do Poder Judiciário”. Mendes também salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária, “razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos”.
Ministros
Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento de hoje “é a expressão deste itinerário jurisprudencial, que reforça, densifica e confere relevo necessário ao postulado constitucional do concurso público”. Por sua vez, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha afirmou não acreditar “numa democracia que não viva do princípio da confiança do cidadão na administração”.
Para o Marco Aurélio, “o Estado não pode brincar com cidadão. O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo”. “Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”, completou.
EC/AD
Fonte: http://m.stf.jus.br/portal/noticia/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=186382
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um Recurso Extraordinário (RE) 598099 em que o estado do Mato Grosso do Sul questiona a obrigação da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público. A decisão ocorreu por unanimidade dos votos.
O tema teve repercussão geral reconhecida tendo em vista que a relevância jurídica e econômica da matéria está relacionada ao aumento da despesa pública. No RE se discute se o candidato aprovado em concurso público possui direito subjetivo à nomeação ou apenas expectativa de direito.
O estado sustentava violação aos artigos 5º, inciso LXIX, e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal, por entender que não há qualquer direito líquido e certo à nomeação dos aprovados, devido a uma equivocada interpretação sistemática constitucional. Alegava que tais normas têm o objetivo de preservar a autonomia da administração pública, “conferindo–lhe margem de discricionariedade para aferir a real necessidade de nomeação de candidatos aprovados em concurso público”.
Boa-fé da administração
O relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”. O STF, conforme o relator, tem afirmado em vários casos que o tema da segurança jurídica é “pedra angular do Estado de Direito, sob a forma da proteção à confiança”.
O ministro relator afirmou que quando a administração torna público um edital de concurso convocando todos os cidadãos a participarem da seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, “ela, impreterivelmente, gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital”. “Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado-administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento”, avaliou.
Dessa forma, segundo Mendes, o comportamento da administração no decorrer do concurso público deve ser pautar pela boa-fé, “tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos”.
Direito do aprovado x dever do poder público
De acordo com relator, a administração poderá escolher, dentro do prazo de validade do concurso, o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, “a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”
Condições ao direito de nomeação
O ministro Gilmar Mendes salientou que o direito à nomeação surge quando se realizam as condições fáticas e jurídicas. São elas: previsão em edital de número específico de vagas a serem preenchidas pelos candidatos aprovados no concurso; realização do certame conforme as regras do edital; homologação do concurso; e proclamação dos aprovados dentro do número de vagas previstos no edital em ordem de classificação por ato inequívoco e público da autoridade administrativa competente.
Conforme Mendes, a acessibilidade aos cargos públicos “constitui um direito fundamental e expressivo da cidadania”. Ele destacou também que a existência de um direito à nomeação limita a discricionariedade do poder público quanto à realização e gestão dos concursos públicos. “Respeitada a ordem de classificação, a discricionariedade da administração se resume ao momento da nomeação nos limites do prazo de validade do concurso, disse.
Situações excepcionais
No entanto, o ministro Gilmar Mendes entendeu que devem ser levadas em conta "situações excepcionalíssimas" que justifiquem soluções diferenciadas devidamente motivadas de acordo com o interesse público. “Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da administração de nomear novos servidores, salientou o relator.
Segundo ele, tais situações devem apresentar as seguintes características: Superveniência - eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação de edital do certame público; Imprevisibilidade - a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias à época da publicação do edital; Gravidade – os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; Crises econômicas de grandes proporções; Guerras; Fenômenos naturais que causem calamidade pública ou comoção interna; Necessidade – a administração somente pode adotar tal medida quando não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível.
O relator avaliou a importância de que essa recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas seja devidamente motivada “e, dessa forma, seja passível de controle por parte do Poder Judiciário”. Mendes também salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária, “razão pela qual a simples alegação de indisponibilidade financeira desacompanhada de elementos concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos”.
Ministros
Segundo o ministro Celso de Mello, o julgamento de hoje “é a expressão deste itinerário jurisprudencial, que reforça, densifica e confere relevo necessário ao postulado constitucional do concurso público”. Por sua vez, a ministra Carmen Lúcia Antunes Rocha afirmou não acreditar “numa democracia que não viva do princípio da confiança do cidadão na administração”.
Para o Marco Aurélio, “o Estado não pode brincar com cidadão. O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso público a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício, considerado o engajamento deste ou daquele cidadão e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo”. “Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”, completou.
EC/AD
Fonte: http://m.stf.jus.br/portal/noticia/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=186382
terça-feira, 2 de agosto de 2011
VOLTA AOS ESTUDOS E VISÃO JUSFILOSÓFICA...
É chegado o momento de retornar aos bancos das Universidades. O Direito está desacreditado, os profissionais o estão e os acadêmicos extremamente pressionados pela possibilidade de concluir um curso superior e continuarem desempregados.
Acredito que o problema não está na Prova da OAB, tão pouco no número de Faculdades de Direito existentes, a culpa de tal aviltamento da profissão é exclusiva das pessoas que não AMAM o DIREITO, que não entendem a essência deste estudo, que esta atuação profissional é mais que um cargo, um título ou um salário no fim do mês.
É sim a forma mais explendorosa de se alcançar a JUSTIÇA.
A fase difícil que enfrentamos não será vencida se não atacarmos a essência do problema, e ficarmos com paleativos inócuos, deixando de prepar juristas e formando apenas marcadores de questões.
Um JURISTA de verdade é capaz de responder a qualquer indagação, já um mero MARCADOR DE QUESTÕES não é capaz de entender a profundidade da CIÊNCIA JURÍDICA.
Assim, nada melhor que iniciar o novo semestre realizando um estudo dedicado, voltado para os princípios que norteiam o DIREITO, buscando a incorporação destes preceitos em nossos processos de ensino e aprendizagem.
Para tal, vale a reflexão sobre os 10 mandamentos do Advogado, elaborados por Couture, que cabe a todos os Juristas.
1) ESTUDA - O Direito se transforma constantemente. Se não seguires seus passos, serás a cada dia um pouco menos advogado.
2) PENSA - O Direito se aprende estudando, mas se exerce pensando.
3) TRABALHA - A advocacia é uma árdua fadiga posta a serviço da justiça.
4) LUTA - Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça.
5) SÊ LEAL - Leal para com o teu cliente, a quem não deves abandonar até que compreendas que é indigno de ti. Leal para com o adversário, ainda que ele seja desleal contigo. Leal para com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu lhe dizes; e que quanto ao direito, alguma outra vez, deve confiar no que tu lhe invocas.
6) TOLERA - Tolera a verdade alheia na mesma medida em que queres que seja tolerada a tua.
7) TEM PACIÊNCIA - O tempo se vinga das coisas que se fazem sem a sua colaboração.
8) TEM FÉ - Tem fé no Direito, como o melhor instrumento para a convivência humana; na Justiça, como destino normal do Direito; na Paz, como substituto bondoso da Justiça; e, sobretudo, tem fé na Liberdade, sem a qual não há Direito, nem Justiça, nem Paz.
9) OLVIDA - A advocacia é uma luta de paixões. Se em cada batalha fores carregando tua alma de rancor, sobrevirá o dia em que a vida será impossível para ti. Concluído o combate, olvida tão prontamente tua vitória como tua derrota.
10) AMA A TUA PROFISSÃO - Trata de conceber a advocacia de tal maneira que no dia em que teu filho te pedir conselhos sobre seu destino ou futuro, consideres um honra para ti propor-lhe que se faça advogado.
Notas:
2) PENSA - O Direito se aprende estudando, mas se exerce pensando.
3) TRABALHA - A advocacia é uma árdua fadiga posta a serviço da justiça.
4) LUTA - Teu dever é lutar pelo Direito, mas no dia em que encontrares em conflito o direito e a justiça, luta pela justiça.
5) SÊ LEAL - Leal para com o teu cliente, a quem não deves abandonar até que compreendas que é indigno de ti. Leal para com o adversário, ainda que ele seja desleal contigo. Leal para com o juiz, que ignora os fatos e deve confiar no que tu lhe dizes; e que quanto ao direito, alguma outra vez, deve confiar no que tu lhe invocas.
6) TOLERA - Tolera a verdade alheia na mesma medida em que queres que seja tolerada a tua.
7) TEM PACIÊNCIA - O tempo se vinga das coisas que se fazem sem a sua colaboração.
8) TEM FÉ - Tem fé no Direito, como o melhor instrumento para a convivência humana; na Justiça, como destino normal do Direito; na Paz, como substituto bondoso da Justiça; e, sobretudo, tem fé na Liberdade, sem a qual não há Direito, nem Justiça, nem Paz.
9) OLVIDA - A advocacia é uma luta de paixões. Se em cada batalha fores carregando tua alma de rancor, sobrevirá o dia em que a vida será impossível para ti. Concluído o combate, olvida tão prontamente tua vitória como tua derrota.
10) AMA A TUA PROFISSÃO - Trata de conceber a advocacia de tal maneira que no dia em que teu filho te pedir conselhos sobre seu destino ou futuro, consideres um honra para ti propor-lhe que se faça advogado.
Notas:
FONTE:
1 - Eduardo Juan Couture (1904 - 1956) era uruguaio.http://www.recantodasletras.com.br/textosjuridicos/833131
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